Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que declinou da competência a ação principal para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... ()
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