Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cautelar - Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial - Irresignação da parte requerida - Alegação de que a autora sequer comprovou a viabilidade jurídica do pedido inicial - Necessidade de ser averiguado matéria de direito antes da análise fática - Perícia que se torna inútil se a autora não comprovar que faz jus ao direito requerido - Prova pericial que deve ser realizada apenas após análise dos documentos a serem apresentados pela requerente - Decisão reformada - Provido o agravo