Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO.
PENALIDADE IMPOSTA COM ESCOPO NA LEI ANTICORRUPÇÃO.Trata-se de ação de cobrança de multa imposta em processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR), por ato ilícito previsto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). ... ()
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