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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO CONTRAIU A DÍVIDA EXECUTADA EM EXCESSO DE PODERES DO MANDATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL OUTORGAM-SE PODERES AO MANDATÁRIO QUE PERMITIA FOSSE FIRMADA RESCISÃO DE CONTRATOS EM NOME DA MANDANTE. DÉBITOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DA RESICISÃO DE CONTRATOS A QUE ESTAVA AUTORIZADO O MANDATÁRIO A CELEBRAR. O MANDANTE NÃO PODE SE EXIMIR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO NOS LIMITES DO MANDATO, ESTANDO OBRIGADO A SATISFAZER TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR ESTE ÚLTIMO. HAVENDO CONTRARIEDADE ÀS INSTRUÇÕES DADAS PELO MANDANTE, CABE A ELE RESSARCIR-SE JUNTO AO MANDATÁRIO, E NÃO JUNTO ÀQUELE QUE CELEBROU O CONTRATO COM O MANDATÁRIO EM NOME E À CONTA DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 675 e CODIGO CIVIL, art. 679. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR TAIS QUESTÕES AO EXEQUENTE, QUE POSSUI CONTRA OS MANDANTES TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE TODOS OS ATRIBUTOS APTOS À INSTRUIR DEMANDA EXECUTIVA. JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL E DA MULTA. POSSIBLIDADEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSC Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.

««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Mandato anterior outorgado pelo falecido - Espólio que pode exigir contas do mandatário - Ação autônoma de prestação de contas - Descabida apuração de contas nos autos do inventário - Incabível a citação do mandatário no inventário - Interesse jurídico do mandatário é apresentar suas contas e exonerar-se de seu encargo - Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE - MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU DE ATO CULPOSO - ENDOSSANTE.

mandatário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a declaração de inexistência de débito e anulação de protesto em que não tenha sido sequer alegado na petição inicial excesso de mandato ou ato culposo do mandatário.... (Continua)

5 - TJMG Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... (Continua)

6 - TJSP MANDATO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova da má prestação dos serviços por conta da cobrança e retenção de valores pertencentes ao mandante sem a respectiva prestação de contas - Falta de prova, além disso, de autorização do mandante para a retenção desses valores a título de pagamento de honorários advocatícios - Eventual remuneração devida ao mandatário que deve ser discutida em ação própria - Dano material reconhecido com acerto, parte da sentença que se tornou incontroversa diante do não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo mandatário, eis que deserto - Quebra da confiança que gera dano moral «in re ipsa, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Encargos da sucumbência carreados integralmente ao mandatário - Apelação do mandatário não conhecida, eis que deserta, conhecida e provida a do mandante... (Continua)

7 - STJ Mandato. Legitimidade ativa. Nulidade do ato praticado pelo mandatário. Vício na representação do arrematante. Inocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.296. CCB/2002, art. 692.

«4. Apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes. (...). Ademais, apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes (ut REsp 23.026/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/12/1992, e Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, ed. Manole: 2.007, p. 526.). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES NÃO CONFIGURADA.

No endosso-mandato, o apresentante é, em regra, uma instituição financeira, a quem compete realizar o serviço de cobrança, mas que não ostenta a posição de titular do crédito. Isso porque tal modalidade de endosso não transfere o direito de crédito ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, é este (mandante) o responsável pelos atos praticados por sua ordem. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PACTUADO POR MANDATÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos à Execução, declarando a nulidade do contrato de cessão de crédito e do termo aditivo celebrados em nome dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a Cédula de Crédito Bancário (CCB) 012339445 é título executivo extrajudicial válido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandatário não possuía poderes específicos para celebrar negócios jurídicos em nome dos embargantes, resultando na nulidade da cessão de crédito.4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi emitida para sanar inadimplemento de contratos anteriores, configurando a novação dos créditos contraídos de forma inválida.5. A sentença reconheceu a invalidade dos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, conforme os CCB, art. 661 e CCB, art. 662.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos celebrados pelo mandatário em nome dos embargantes/apelados.Tese de julgamento: São nulos os negócios jurídicos celebrados por mandatário em extrapolação dos poderes que lhe foram outorgados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 360, 661, §1º, 662.; CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003662-40.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque J. 24.04.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008216-86.2024.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 31.03.2025... (Continua)

10 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. CPC/1973, art. 342.

«O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.... (Continua)

11 - TRT2 Doméstico. Configuração vínculo de emprego doméstico. Mandatário. Descaracterização. Demonstrado que o réu contratou e assalariou o empregado em cumprimento a mandato recebido, impossível a caracterização de vínculo de emprego diretamente com o mandatário.

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO VENDIDO COM PARCELAS DE FINANCIAMENTO NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO PELO MANDATÁRIO QUE AGIU EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -- DANO MATERIAL CONFIGURADO.

Por inteligência do art. 663, segunda parte, do Código Civil, o mandatário que age em nome próprio fica pessoalmente obrigado, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Se a não realização da transferência do veículo junto ao registro próprio decorre de culpa do vendedor, segundo cláusula contratual, deve ele arcar com o respectivo pagamento.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Descumprimento pelo mandatário. Ação de ressarcimento dos mandantes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo fixado nas instâncias de origem, o ora agravante, como mandatário dos ora agravados, tinha a obrigação de depositar em conta corrente (conjunta) os aluguéis oriundos de imóvel de propriedade dos agravados. Contudo, o agravante teria se apropriado do dinheiro.... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Interesse do banco mandatário na manutenção da sentença rescindenda. Irrelevância. Reconhecida sua ilegitimidade passiva por ser mandatário do autor. Extinção do processo com relação ao corréu, por votação unânime neste ponto.

15 - TJSP Sentença. Liquidação. Mandatário. Reembolso. Mandatário, denunciado à lide pelo mandante, não pode ser obrigado a reembolsar-lhe quantia superior àquela correspondente ao valor do título executivo judicial. Desconsideração da circunstância de este haver pago ao autor valor maior que o devido. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.

«Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco-mandatário devidamente notificado a respeito da irregularidade dos títulos levados à protesto. Poderes de mandatário extrapolado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Responsabilidade solidária com o emitente dos títulos pelos prejuízos causados à autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso provido em parte.

18 - STJ Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.... (Continua)

19 - TJMG Ação de cobrança de aluguéis. Ilegitimidade ativa. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida

«- O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... (Continua)