mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de vista e habilitação nos autos, violando o direito líquido e certo do impetrante. 3. A autoridade coatora deferiu a habilitação do impetrante nos autos, conforme decisão proferida às folhas 133, determinando o levantamento do sigilo externo dos autos, mantendo-se o segredo de justiça.4. Com a decisão de deferimento, a impetração perdeu o objeto. 5. Mandado de segurança julgado prejudicado. 6. A impetração perde o objeto quando a autoridade coatora defere o pedido de habilitação nos autos. 7. Legislação Citada: Súmula 14/STF... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito . ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

9 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

10 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Criminal - Solicitação de transferência de unidade prisional, para local próximo à sua família - Execução ainda não iniciada - Mandado de prisão ainda não cumprido - Decisão correta que deve ser mantida até o cumprimento do mandado de prisão - Recurso desprovido

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECER NA UNIDADE PRISIONAL DESIGNADA - RESOLUÇÃO 474/2022, C.CNJ - PACIENTE, NO PRESENTE CASO, TAMBÉM FOI BENEFICIADO COM ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO C. STJ QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDO - RECENTE COMUNICADO CG 258/2025 DETERMINA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM CASOS COMO O PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a cumprir pena privativa de liberdade no regime semiaberto. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Erica Dayane Cardoso Costa, alegando constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal da paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora agiu conforme o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que permite a expedição de mandado de prisão quando há vaga no regime semiaberto, sem necessidade de intimação prévia. 4. A ausência de intimação não viola o direito de defesa, pois a SAP assegurou a existência de vaga no regime semiaberto, não havendo transgressão à Súmula Vinculante 56/STF ou à Resolução 417/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem intimação prévia não configura constrangimento ilegal quando há vaga assegurada no regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I e II, c.c art. 29, caput. Resolução CNJ 474/2022. Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 56... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra expedição de mandado de prisão para início da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e paciente recolhida em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Impetração prejudicada