1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Exequente. Maioridade. Implemento. Parcelas alimentares. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição. Maioridade.
«Considerando que o prazo prescricional somente começa a correr após o implemento a maioridade, por conta do disposto nos arts. 197, II e 206, § 2º, ambos do CCB/2002 - Código Civil, e a ação de execução foi ajuizada menos de dois meses após a exequente completar 18 anos (fls. 08 e 19), não há falar em prescrição das parcelas alimentares. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.... ()
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2 - TJMG Maioridade no curso da demanda. Falta de interesse do mp. Apelação cível. Ministério Público. Maioridade no curso da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
«- Sobrevindo a maioridade da parte no curso da ação, cessa a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda e, consequentemente, o interesse recursal do Parquet.... ()
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3 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... ()
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4 - TJMG Menor. Maioridade no curso do procedimento. Irrelevância.
«O fato de o menor infrator ter adquirido a maioridade penal, no curso do procedimento, não altera as circunstâncias do fato criminoso, não é pressuposto de sua integração à sociedade e não o deixa à margem da Lei 8.069/1990 (ECA).... ()
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5 - STF Menor. Maioridade. «Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes do STF. Writ não conhecido. ECA, arts. 104, parágrafo único, 120, § 2º e 121, § 5º.
«2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida socioeducativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, «o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º). (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... ()
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6 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.
«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. art. 1.635, III DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MAIORIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A
maioridade da filha é uma das formas de extinção do poder familiar, sendo necessária a comprovação de dependência desta para continuidade do encargo alimentar, o que não ocorreu na presente demanda. Sentença mantida.... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do CCB, art. 1.695. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do CCB, art. 1.695. ... ()
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11 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA ATÉ ALCANÇAR A MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.
1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE QUANDO ALCANÇADA A MAIORIDADE. DEVER DE SUSTENTO COM ALICERCE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHA MAIOR DE IDADE. A
obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A apelante possui atualmente 21 anos de idade e embora comprove que está cursando a Faculdade de Biologia a matrícula foi efetivada após a citação da presente demanda. Apelante que não comprovou a impossibilidade de exercer atividade laboral. Alegada doença mental que não restou demonstrada a incapacidade da apelante para o trabalho. As provas produzidas são insuficientes para comprovar as alegações da apelante. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que os alimentandos, seus filhos, já atingiram a maioridade e não estudam. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE.
APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS CABE À PARTE PENSIONADA. CASO EM QUE, ALÉM DE NÃO HAVER ELEMENTOS A INDICAR QUE A VERBA FIXADA É INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ATUAIS DA ALIMENTANDA, INEXISTE PROVA DE QUE O GENITOR POSSA ALCANÇAR OS ALIMENTOS EM PATAMAR MAIOR.... ()
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16 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade não comprovada.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJMG - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE - SENTENÇA MANTIDA.
A maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior, e, a despeito de trabalhar temporariamente, não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção... ()
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18 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA RÉ, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE OU FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.
A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.
A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... ()
