lucro direto ou indireto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Cobrança que não está condicionada a auferição de lucro direto ou indireto. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«... Não estou deslembrado de que, recententemente, por ocasião do julgamento do REsp. 524.873/ES, relator o ilustre Ministro Aldir Passarinho Júnior, decidido em 22/10/03 (DJ de 17/11/2003), a questão foi novamente trazida à apreciação da Segunda Seção, tendo em vista a Lei 9.610/1998 (artigos 28, 29 e 68), quando se concluiu que, após esta lei, a cobrança de direitos autorais não está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo Município. Agora - penso eu - só em situações singulares, como desfiles cívico-militares ou atos litúrgicos, poder-se-á dispensar o pagamento por direitos autorais. (Não teria propósito, por exemplo, exigi-los por se ter entoado numa missa a canção de Roberto e Erasmo Carlos, Jesus Cristo). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput. (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.... (Continua)

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Absolvição por ausência de comprovação de materialidade. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto). Condenação editada, com base em convincente acervo probatório. Penas e regime adequados. Recurso improvido.

4 - TJSP Direito autoral. ECAD. Responsabilidade Civil. Promoção de evento. Festa junina. Cobrança de ingresso. Demonstração de caráter não educativo da festa. Irrelevância, ademais, da discussão acerca da existência de lucro direto ou indireto na realização do evento. Entendimento da Lei 9610/98. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Direito autoral. ECAD. Lei 9610/98. Espetáculo público organizado por Município. Ausência de proveito econômico. Irrelevância. Expressão «lucro direto ou indireto do Lei 5988/1973, art. 73 que foi substituída por «utilização direta ou indireta (Lei 9610/1998, art. 29, VIII). Necessidade de prévia e expressa autorização do autor ou titular do direito para que a comunicação seja levada ao público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.

6 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Pretendida absolvição por atipicidade do fato ou ausência de identificação das vítimas. Descabimento. Identificação das vítimas. Desnecessidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Comprovação do dolo específico, diante do intuito de lucro direto ou indireto. Crime de bagatela não configurado. Objeto material cujo valor não pode ser considerado irrisório. Princípio da adequação social da conduta. Crime que afeta não apenas os titulares dos direitos autorais, mas toda a sociedade. Condenação mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/1975 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua, cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Violação a direito autoral. Pretensão voltada ao reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Constatada a violação ao direito de autor, é devida a reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa). Inteligência da Lei 9.610/98, art. 108. Adequação do valor arbitrado a este título. Danos materiais afastados. Impossibilidade de aplicação do disposto pela Lei 9.610/98, art. 103. Divulgação que não se deu com o intuito de venda ou obtenção de lucro direto ou indireto. Fragilidade da prova concernente aos danos materiais alegados. Ônus da sucumbência corretamente distribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Fazenda Pública. Percentual sobre a condenação. Possibilidade. Direitos autorais. Evento público. Cobrança. Cabimento independentemente de lucro. Precedentes.

«1. O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação não fere o CPC, CPC, art. 20, § 4º, eis que o fato de o juiz não estar adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil de 1973 não significa que está proibido de arbitrar dentro dos referidos percentuais. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança de direitos autorais por execução de obras musicais sem prévia autorização - Procedência em primeiro grau, com determinação dos pagamentos à razão de 10% do custo ou orçamento total dos eventos realizados com ou sem cobrança de ingresso, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir de cada vencimento - Execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, pela Municipalidade de Álvares Machado, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual pelo ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Arts. 29, VIII e 99, § 2º da Lei 9.610/1998 - Feira de Agropecuária e Comercial e Festival de Bandas e Fanfarras em homenagem ao aniversário da cidade [2019 e 2022], realizados pela municipalidade - Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento - Precedentes do STJ - Ofensa aos direitos autorais, arts. 28/29 e 68 e da Lei 9.610/1998 - Condenação devida - Aplicação do regulamento de arrecadação do ECAD - Pagamento dos valores devidos correspondes a 10% da receita bruta para os eventos com vendas de ingressos/cobrança de entradas, sendo de 10% sobre o orçamento do evento para o caso de exibições sem venda de ingressos, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 do referido regulamento - Ilícito extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré não provido; conhecida em parte e provida a apelação do autor

11 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de obra musical em ônibus de transporte coletivo urbano de passageiros. Exigência de lucro. Prescindibilidade, à luz da Lei 9.610/1998. Equipamento de som voltado apenas ao motorista. Irrelevância. Cobrança de direitos autorais. Cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC /1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Carnaval. Espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade em logradouros e praças públicas. Pagamento devido. Utilização da obra musical. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68. Exegese.

«A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Programas de computador. Software. Utilização. Ausência de licença ou autorização. Contrafação. Danos materiais. Fixação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial reconhecido em parte. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«Toda a tese das recorrentes vem fincada no fato de que o Lei 9.610/1998, art. 104 fala em «utilizar para obter «vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, termos nos quais estaria inserto o usuário final, o qual, então, deve ser condenado nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art. 104 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse passo, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A divergência se resume à incidência da norma contida no «caput do Lei 9.610/1998, art. 103 aos casos de utilização de programas de computador sem a respectiva licença. A norma objeto da divergência não autoriza, por si só, indenização superior à relativa ao número de programas apreendidos. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITOS AUTORAIS. ECAD - COBRANÇA.

Festas promovidas pela Municipalidade de Palmital. Alegação de ausência de prévia e expressa autorização dos artistas para execução das músicas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade do Município que realizou os eventos públicos. Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento. Cachê artístico que não se confunde com o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Carnaval de rua. Violação de dispositivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Configurada.

1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de direitos autorais. Solidariedade passiva. Cautelar. Interrupção. Prazo prescricional. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 104, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. Do exame da prova coligida conclui-se que não restou demonstrado estivesse o ora apelante cometendo qualquer ilícito no momento da chegada dos policiais. Nenhum deles afirmou ser o apelante o proprietário do Box ou o autor da falsificação do material apreendido. Daí a prova produzida sob o crivo do contraditório é frágil e precária, não evidenciando a violação ao dispositivo do direito penal invocado pelo órgão de acusação na denúncia que, aliás, mostra-se inepta. Indemonstrada a realização da figura típica a ele imputada, a ABSOLVIÇÃO é medida que se impõe.... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

«A 2ª Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp 556.340/MG). O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei 9.610/1998 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Casamento realizado em clube, com execução de músicas e contratação de profissional para seleção de músicas (dj). Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

«1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. ... (Continua)