local do sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. APENAMENTO. 

Inafastável  o proceder culposo observado pelo acusado que, não dispondo de habilitação válida, realizou manobra proibida, infletindo à esquerda para cruzar a pista contrária da direção em que conduzia o automotor, deixando de observar o dever de cuidado, não percebendo a aproximação da motocicleta que, pilotada pela vítima, por ela trafegava, dando causa ao evento de que resultou na morte do ofendido.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS E TENTATIVA DE AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS E TENTATIVA DE AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL -

Pedido de revogação da prisão preventiva e desentranhamento de prova supostamente ilícita - Decisão de primeiro grau preservada - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AFASTAMENTO DO LOCAL DO SINISTRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL (CTB, art. 305) - autoria e materialidade comprovadas - réu que derrubou bicicleta motorizada e se evadiu do local mesmo sendo alertado por populares a respeito do ocorrido - sentença mantida - recurso improvido.

7 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL DO SINISTRO IMPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação da defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 302, §3º, Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo com embriaguez), na forma do art. 70, primeira parte do CP (concurso formal), por duas vezes; no art. 303, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa); e no CTB, art. 305 (fuga do local do sinistro).  ... (Continua)

8 - TJSP Contrato de proteção veicular. Pneu furado. Troca não realizada por falta de funcionário próximo ao local do sinistro. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o do Autor.

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante e afastar-se do local do sinistro. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante detém circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e é reincidente, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. Inaplicabilidade da Súmula 269/Superior Tribuna de Justiça - STJ.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFASTAMENTO DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO EXCESSIVA NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AFASTADA E PENA CUMULATIVA SUSPENSIVA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - É sedimentado nessa Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado.... (Continua)

14 - TJSP Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTS. 303 E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO DE FUGA DO LOCAL DO SINISTRO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO SUI GENERIS, EM QUE A DENÚNCIASE RESUME A IMPUTAR A CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA, CAUSANDO LESÕES NO SEU CONDUTOR, DEPOIS RETIRANDO-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA EVITAR RESPONSABILIDADE, ELE SENDO DEPOIS ABSOLVIDO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, E CONDENADO QUANTO AO MAIS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA POR SER A IMPUTAÇÃO VINCULADA À INGESTÃO DE ÁLCOOL NÃO COMPROVADA E À FUGA ESTAR ASSOCIADA A UMA ALEGADA E NÃO CONTESTADA AMEAÇA POR MOTOCICLISTAS QUE INCLUSIVE O PERSEGUIRAM, FAZENDO COM QUE COLIDISSE SEU VEÍCULO EM OUTRO CARRO E O AGREDIRAM AO SER ENTÃO ALCANÇADO. VERSÃO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA PROVA TRAZIDA AO GRAMPO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Indenização securitária. Lide secundária. Improcedência. Negativa da seguradora denunciada que se mostrou correta. Comprovada alteração do local do sinistro (o que encontra vedação na apólice que também exclui indenização por danos provenientes de reparos efetuados por terceiros, hipótese dos autos). Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 305. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no CTB, art. 305 (Tema 907), consolidando o entendimento de que a norma não viola o princípio da não autoincriminação («nemo tenetur se detegere). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o CTB, art. 303 visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contexto do delito, que foi majorado pela omissão de socorro e praticado em concurso com os crimes de embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, resistência e desacato. ... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal culposa no trânsito, majorada pela omissão de socorro à vítima, e fuga do local do sinistro, em concurso material (art. 303, § 1º, cc. art. 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997, tudo na forma do CP, art. 69). Preliminares inconsistentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas indeferidas pela origem, fundamentadamente. Impertinência. Alegada violação de incomunicabilidade de testemunha. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo, ademais. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Lesões corporais atestadas pericialmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, mais declarações de Policiais Civis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento relativa à omissão de socorro bem reconhecida. Fuga do local do sinistro. Dolo presente. Conduta típica. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de redução. Substituição da corporal. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada, em montante adequado. Manutenção. Escorreita aplicação de suspensão da CNH (CTB, art. 293). Alteração inviabilizada. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

20 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial determinada por falta de acesso do perito ao local do sinistro em razão da ausência de autorização do proprietário na data - porque ausente - e sem posterior comunicação. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido