Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 305. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no CTB, art. 305 (Tema 907), consolidando o entendimento de que a norma não viola o princípio da não autoincriminação («nemo tenetur se detegere). ... (Continua)