locacao de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelação da ré - Discussão entre as partes sobre quilometragem excedente à ajustada, havida sobre diversos veículos locados - Previsão contratual inequívoca para esta cobrança - Comprovação documental de que em ao menos uma destas contratações a demandada fez prova através de fotografias e documentos sobre o mencionado excesso, dando ensejo à cobrança contratual - Sentença alterada - Recurso da locadora parcialmente provido, mantida no mais a decisão... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. Seção de Direito Privado. Inexigibilidade de título de crédito. Emissão de duplicada mercantil decorrente de contrato de locação de coisa móvel. Demanda que não versa sobre o conteúdo do contrato de locação de automóveis propriamente dito, mas sim a exigibilidade, ou não, da cártula por vício de representação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado integrantes do grupo da 11ª a 24ª , «ex vi da Resolução nº: 194/2004, com redação dada pela de nº: 281/2006, ambas desta E Corte de Justiça. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 11ª Câmara de Direito Privado.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos promovida por pessoa jurídica atuante no ramo de locação de veículos automotores em desfavor das pessoas físicas às quais se atribui a culpa pela colisão. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus em sede de contestação, com remessa do feito à Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina-SC, local de domicílio dos demandados e também onde ocorrido o acidente automobilístico que dá azo à demanda. Insurgência da autora, postulando a permanência nos autos na Comarca de São Paulo, local onde sediada e domiciliada. Irresignação impróspera. A prerrogativa do CPC, art. 53, V, que permite ao autor litigar no foro do seu domicílio em demandas relacionadas a danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, não tem aplicação quando a parte proponente da lide for empresa atuante no segmento de locação de automóveis, pena de subversão da finalidade da norma: garantir o acesso à Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Locação de veículos. Cobrança de aluguéis inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: não incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Ausência de vulnerabilidade. Locação de automóveis diversos ao longo dos anos pela ré, não sendo possível presumir que eram utilizados pelo sócio da pessoa jurídica para fins particulares. Contrato de locação que não previa prazo para disponibilização do automóvel. E-mail enviado dois meses antes da celebração do contrato que comunicava à ré que o veículo seria entregue em noventa dias. Descumprimento do prazo que não quebrou legítima expectativa da ré, dado que ela tinha ciência de que o contrato e solicitação do automóvel foram elaborados dois meses após o envio do e-mail. Rescisão ocorrida após manifestação de vontade da ré. Descumprimento que não pode ser imputado à autora. Aluguéis, contudo, que não podem ser exigidos da requerida. Ausência de emissão de documentos necessários à demonstração de que o automóvel foi efetivamente disponibilizado à ré. Notificação com intenção de constituição da ré em mora que não supre a ausência. Manutenção da parcial procedência da ação. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação de automóveis. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 206, § 3º, III e V, e CPC/2015, art. 286, I e II, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. ... (Continua)

8 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a denunciação à lide da empresa locatária do veículo de propriedade da ré, ora agravante, envolvido no atropelamento do autor, ora agravado. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta em face da empresa vendedora de veículo automotor, após a aquisição do bem que apresentou defeitos e, cujo período de conserto, impediu o autor de trabalhar e, portanto, pretende a reparação dos lucros cessantes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de apelação pelo ente público. Acórdão denegatório de reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Possibilidade de interposição de recurso especial. Salário de contribuição. Transporte oneroso. Contrato de locação entre empregador e empregado. Não incidência de contribuição previdenciária.

1 - A Corte Especial, em 1.9.2010, no julgamento dos embargos de divergência 1.119.666/RS, da relatoria da Min. Eliana Calmon, reconheceu a possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que decidiu reexame necessário. Ficou assentado que a ausência de apelação por parte do ente público não obsta a interposição do apelo extremo, não cabendo falar em preclusão lógica.... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. ISSQN. Impossibilidade de incidência sobre a locação de bens móveis. Inexistência de obrigação tributária. Locação de automóveis. Relator. Decisão monocrática. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 401/1968. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 557.

«Não incide ISSQN sobre serviço de locação de bens móveis, consoante Súmula Vinculante 31/STF, de 04/02/2010, que diz: «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Não há qualquer indicação de que o apelante, ao locar automóveis, preste serviço com valor agregado, não se justificando, portanto, cobrança de ISS na atividade, porquanto o teor da súmula abrange a hipótese. Ademais, como o ato de locação pura consubstancia-se apenas em obrigação de dar, não se justifica a incidência da exação. A decisão que julgou monocraticamente o recurso se apóia no permissivo do CPC/1973, art. 557, «caput, sendo desinfluente o argumento de que os precedentes anteriores à edição da referida Súmula tenham discutido o tema à luz do Decreto-lei 406/68, porquanto a substância do entendimento veiculado espelha de forma cristalina a pretensão autoral de não ser tributado por ISS na atividade de locação de bem móvel, uma vez que se trata de hipótese de inconstitucionalidade material. Assim, errôneo pretender, pelo fato de os precedentes da referida súmula não terem discutido o tema à luz da Lei Complementar 116/2003, infirmar os argumentos do julgado do Supremo Tribunal Federal, tornando exação inconstitucional em constitucional, seja de que diploma legislativo advir, uma vez que todas as espécies normativas devem obediência material e formal à Constituição Federal.... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Europlus Viagens e Turismo Ltda. em face da Agência de Viagem Julitur LTDA. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Segregação justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício aos acusados. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Exigibilidade de pi s, Cofins e CSLL desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu medida liminar para afastar os efeitos modificativos da Portaria ME 11.266/2022 e, como consequência, suspender a exigibilidade de PIS, COFINS e CSLL, ante a incidência de alíquota zero das referidas exações sobre os serviços prestados pela parte impetrante, relativamente aos fatos geradores surgidos após 18.3.2022, data de publicação da Lei 14.148/2021, art. 4º, por noventa dias da data de publicação da aludida portaria, bem como para suspender a exigibilidade do IRPJ, pelos mesmos fundamentos até o primeiro dia do ano fiscal de 2024 (ID 4058300.26780146), ao argumento de que não se pronunciou sobre o pedido principal, qual seja, permanecer no PERSE, pois, desenvolve atividade de locação de automóveis sem condutor (CNAE 77.11-0/00), uma vez que se enquadra na Lei 14.148/2021, art. 2º, IV, c/c o Lei 11.771/2008, art. 21, III e VII, de forma que a Portaria ME 11.266/2023 excluiu a atividade da parte agravante, violando os princípios da segurança jurídica, isonomia, ao se deixar algumas atividades em detrimento de outras, anterioridade, legalidade, por usurpação de competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)