liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. 

A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO. ... (Continua)

2 - STJ r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

1 - A re corrente argumentou, tão somente, o malferimento aos CPC/2015, art. 797 e CPC art. 908, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a aplicação da Lei 4591/65, art. 43, III ao caso em tela, pois o adquirente de unidade imobiliária tem preferência diante da falência da incorporadora. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ R advogados. Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 fabio lopes vilela berbel. Sp264103 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 fernanda de almeida toledo. Df055264 wagner balera. Rj216221 isabelle cristine barcellos gonzalez. Rj243587 gustavo rezende mitne. Rj223265 interes.. Fundo de investimento em direitos creditorios nao-padronizados f cobalto. Financeiro repr. Por. Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome. Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome. Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a advogado. Bruno alexandre de oliveira gutierres. Sp237773 ementa agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... (Continua)

4 - STJ R recorrido. Mc clínicas ltda. Epp em liquidacao.. Massa falida repr. Por. Christian marques dos santos rangel. Administrador advogados. Christian marques dos santos rangel. Rs069614 júlio césar feltrim câmara. Sp277072 roberta santiago peyres. Sp386738 interes.. Miguel mariante coelho ementa processual civil. Recurso especial. Ação de autofalência. Operadora de plano de saúde. Anterior liquidação extrajudicial. Prestação jurisdicional. (1) omissão. Fundamentação suficiente pela corte gaúcha. Higidez do acórdão impugnado. Falência (2) decretada. Remuneração do administrador judicial. Incerteza acerca da existência de patrimônio suficiente para arcar com a despesa. Imposição ao credor de caução dos respectivos valores. Validade. Precedentes desta corte superior. Recurso especial não provido.

1 - As razões recursais não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.... (Continua)

5 - STJ R agravado. Cicero aurelio sinisgalli agravado. Cicero aurelio sinisgalli junior agravado. Paulo cesar melo sinisgalli agravado. Altenfelder & sinisgalli. Cirurgioes associados s/s agravado. Luis augusto mello sinisgalli advogados. Roberto moreira da silva lima. Sp019993 fabiano esteves de barros pavezi. Sp169912 interes.. Saude medicol S/A. Em liquidacao extrajudicial ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO RURAL S/A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO RURAL S/A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. 2 - No recurso de revista, o executado defende a reforma do acórdão do TRT para que as parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação sejam consideradas no cálculo das diferenças decorrentes da equiparação salarial. A alegação é de que, uma vez reconhecida a natureza salarial dessas parcelas, « sua integração à remuneração do recorrido acabou por aumentar o seu ganho mensal e com isso essa integração tornou-se coisa julgada «. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), extrai-se que o entendimento da Corte regional foi no sentido de que, « conquanto tenha sido determinada a integração dos valores quitados a título de auxílio refeição e cesta alimentação (...), não há determinação no comando exequendo para que tais valores integrem a remuneração obreira para fins de verificação da diferença salarial decorrente da equiparação salarial «. A Turma julgadora ressaltou que, « quando o v. acórdão fixou que as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas Henrique e Rafael, deferidas na origem, deverão considerar a soma do salário base e das horas extras, tanto no que se refere ao autor, bem como em relação aos paradigmas (...), tal assertiva se inseriu no contexto da declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras e consequente determinação de integração de tais valores na remuneração obreira, não podendo, assim, ser ampliado para o tópico referente ao auxílio refeição e cesta alimentação, que devem ser interpretados com base nos parâmetros fixados para a apuração da diferença salarial como regra geral «. 4 - Nesse contexto, está claro que a controvérsia diz respeito à interpretação do título executivo judicial, hipótese na qual o TST reconhece a violação da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) apenas quando há inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ficou demonstrado no caso em exame. Essa é a diretriz consagrada na OJ 123 da SBDI-2 do TST, conforme apontado na decisão monocrática. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que está corretamente fundamentada em orientação jurisprudencial desta Corte. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a prescrição da execução com base no trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

10 - TRT3 Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.

Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública.

«- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.

«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... (Continua)

15 - TRT2 Liquidação em geral liquidação. Modificação ou inovação. Vedação do CLT, art. 879, parágrafo 1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda. Assim, se na liquidação apura-se que nada é devido, a execução deve ser extinta.

16 - STJ Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Conversão. Liquidação ordinária. Juros de mora. Fluência. Suspensão. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o momento a partir do qual devem ser computados juros, cuja fluência estava suspensa durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira, transformada em liquidação ordinária. ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.

«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

18 - TJMG Administrativo. Administração pública. Empenho. Pagamento de despesas. Necessidade de regular liquidação. Considerações sobre o tema. Lei 4.320/64, art. 62.

«... Consta do Lei 4.320/1964, art. 62 que o pagamento da despesa da Administração Pública só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, ou seja, a liquidação da despesa é que permite à Administração reconhecer a dívida como líquida e certa, nascendo, a partir dela - e desde que cumpridas as cláusulas contratuais -, a obrigação de pagamento.
A liquidação é, pois, a verificação do implemento da condição. Em outras palavras, cuida-se de constatar o direito do credor ao pagamento, portanto a fase de liquidação deve comportar a verificação «in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante. «Trata-se de uma espécie de auditoria de obras e serviços, a fim de evitar obras e serviços fantasmas. (...) O documento de liquidação, portanto, deve refletir uma realidade objetiva.
Impende salientar que se tem admitido, como forma de desburocratizar a máquina administrativa, a realização da liquidação de despesa na própria nota de empenho, o que, «in casu, verificou-se em apenas algumas notas.
A despeito do que diz a defesa, um carimbo com o teor «recebemos no corpo da nota fiscal, por si só, não tem o condão de suprir a necessidade da realização da liquidação de despesa, nos termos exigidos pela lei.
No presente caso, constato que, após o empenho, o pagamento das notas fiscais das empresas inidôneas foi realizado sem qualquer processo regular de liquidação da despesa, ou seja, à revelia do que dispõe a Lei 4.320/64. Como é do conhecimento de todos, a despesa deve passar, sucessivamente, dentre outras fases, pelo empenho, liquidação e pagamento, o que não ocorreu no presente caso. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de ação revisional de contrato. O juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença na fase de liquidação, rediscutiu o mérito da demanda e julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que a sentença é irregular, pois a liquidação deve se limitar à quantificação dos valores devidos, sem modificação do que já foi decidido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Natureza do crédito. Competência do juízo da liquidação judicial. Decisão mantida.

1 - Compete ao Juízo da liquidação judicial a declarar a natureza de créditos cobrados da cooperativa em liquidação judicial. Jurisprudência.... (Continua)