limitacao de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press 28 de 16 de maio de 2008. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

5 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Limitação de juros. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI - 1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Isso porque a tomadora de serviços atua como garante e responde pela dívida toda, inclusive dos juros devidos pela empregadora. Ademais, não é razoável que o eventual redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária venha acompanhado de diminuição do valor do crédito.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Limitação de juros. Juntada aos autos de cópia do contrato celebrado. Inocorrência. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, II. Utilização dos juros legais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

7 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Débito decorrente de financiamento de veículo. Capitalização mensal. Admissibilidade, eis que expressamente pactuada. Impossibilidade, ademais, de limitação de juros, uma vez que se trata de instituição financeira. Recurso parcialmente procedente.

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros não demonstrada em relaçao a média de mercado - Sentença reformada - Recurso provido.

12 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

14 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Abusividade das taxas de juros cobradas. Inocorrência. Ausência de comprovação de distanciamento da média praticada pelo mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. Limitação de juros. Inaplicabilidade. Inexistência de limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

16 - TJSP COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Quitação da obrigação não demonstrada. Débito exigível. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Contrato bancário. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de limitação de juros considerados abusivos cumulada com repetição de indébito ajuizada por Silvania Ragonezzi Pereira de Almeida contra Paraná Banco S/A. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, que limita os juros a 3,5% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)