Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, que limita os juros a 3,5% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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