Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 924.5609.3560.1177

1 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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