Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros não demonstrada em relaçao a média de mercado - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote