licenca para funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

2 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Município de Cubatão - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da autora - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Legal (LMU 4.016/1983) e constitucionalmente (art. 30, VIII, CF/88) autorizado o Município de Uberlândia a cobrar pela atividade administrativa resultante do exercício de seu poder de polícia a taxa de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais, não se descortina a plausibilidade do direito da empresa contribuinte no querer arrostar essa cobrança com base em fato gerador diverso abordado pelo STF em suas ADINs s 2.902 e 3.110, ADPFs s 731 e 732 e Temas s 919 e 1.235, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade desse tributo, notadamente quando sobremodo comprometida a certeza e a atualidade do perigo de dano por ela mesma descrito.... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2016 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

a 2014 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2011 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

e 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias no Estado da Bahia.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e publicidade. Exercícios de 2003 e 2004. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal da executada no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Licença para funcionamento de estabelecimento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos praticados pelo ente municipal, relacionados à exigência de documentação para funcionamento de estabelecimento de ensino. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de taxa de licença para funcionamento e fiscalização, alegadamente cobradas de forma indevida pelo Município de Uberlândia. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Execução interposta após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso fazendário não provido.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO INICIALMENTE PROFERIDO. TAXA MUNICIPAL. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que reconheceu a validade da cobrança, pelo Município de Santos, de taxa de licença para funcionamento de estações rádio base, sob o argumento de que a exação teria por finalidade a fiscalização da localização, instalação e funcionamento das infraestruturas de telecomunicações no território municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em definir se a exigência da taxa de licença municipal para funcionamento de estações rádio base caracteriza invasão da competência privativa da União para legislar e fiscalizar telecomunicações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.323.070-RG/SP) no sentido da inconstitucionalidade de normas municipais que invadam a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, prevista no CF/88, art. 22, IV. 4. Embora os municípios possuam competência para fiscalizar o uso e a ocupação do solo urbano, essa competência não pode ser exercida de forma a interferir na regulamentação e fiscalização federal dos serviços de telecomunicações, conforme decidido no Tema 919 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF/SP). 5. O caso concreto demonstra que a taxa instituída pelo Município de Santos não se limita à fiscalização urbanística, mas impõe requisitos análogos àqueles já estabelecidos pela ANATEL, configurando dupla exigência tributária sobre a mesma atividade, o que viola a competência exclusiva da União. 6. O STF já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que imponham exigências indevidas sobre o setor de telecomunicações, conforme me posicionei no RE 1.526.993 e no RE 1.526.993. 7. Assim, a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que a cobrança municipal usurpa a competência da União e configura bitributação indevida, conforme consignado na sentença de Primeiro Grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário provido. Embargos à execução fiscal julgados procedentes.... (Continua)