liberdade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. LIBERDADE CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

Apresentado pedido de demissão de forma regular, sem vício de consentimento, constitui ato jurídico perfeito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI. A autonomia da vontade do empregado ao encerrar o contrato de trabalho deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade contratual. A tentativa de conversão do pedido em rescisão indireta, sem comprovação de vício na manifestação da vontade, afronta os princípios da segurança jurídica, estabilidade contratual e boa-fé objetiva. A ocorrência de falta grave patronal posterior à demissão não autoriza a modificação do ato rescisório já consumado, tampouco o ajuizamento tardio da ação tem o condão de invalidar a demissão. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDENCIAMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reativar a conta do autor junto à plataforma ré. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. TERIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liberdade contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIBERDADE CONTRATUAL. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA APELADA, PELA APELANTE, NO TOCANTE AO IMÓVEL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA REGISTRAL. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, ANTE A AUSÊNCIA  DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE APELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. UBER. MOTORISTA. CADASTRO RECUSADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR HISTÓRICO CRIMINAL. LIBERDADE CONTRATUAL E POLÍTICA INTERNA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, decorrentes do desligamento da parte autora da plataforma digital de transporte por suposto descumprimento dos termos de uso e histórico criminal. ... (Continua)

11 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Conta em aplicativo de transporte. Suspensão do serviço. Liberdade contratual. Danos morais não demonstrados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de acesso ao aplicativo de transporte e de indenização por danos morais, em razão de invasão de conta da autora, que resultou em alteração de senha e impossibilidade de uso do serviço, além de transtornos relacionados à sua locomoção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação unilateral da conta de usuário em aplicativo de transporte configura obrigação de restabelecimento do acesso e se gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte requerida comprovou que a conta da autora está ativa, não podendo ser compelida a manter vínculo contratual contra sua vontade.4. A jurisprudência reconhece a liberdade contratual e a autonomia privada, não havendo obrigação de reativação de conta em caso de rescisão.5. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, pois a autora pode utilizar outros aplicativos de transporte e não demonstrou ofensa a direitos de personalidade.6. A simples falha no sistema de segurança não é suficiente para caracterizar dano moral, que requer prova de efetivo sofrimento ou humilhação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de transporte não impõe à empresa a obrigação de reativar a conta do usuário, sendo garantida a liberdade contratual e a autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 473, caput; CDC, art. 6º, VI; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0031571-23.2023.8.16.0014, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, 2ª Turma Recursal, j. 05.04.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO 0009987-75.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, 2ª Turma Recursal, j. 27.09.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO 0011474-17.2022.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, 2ª Turma Recursal, j. 02.12.2023; TJPR, RECURSO INOMINADO 0010527-33.2023.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, 2ª Turma Recursal, j. 26.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCADASTRAMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.

«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INOCORRENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Transporte de mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Liberdade contratual. Função social do contrato e princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Extensão da responsabiliade ao conhecimento rodoviário.

1 - No contrato de transporte, o transportador responde objetivamente pelos danos ocorridos, não havendo espaço para se discutir a culpa do transportador pelo evento danoso, em face do disposto no CCB, art. 734. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL - ELEVADA TAXA DE CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DECISÃO UNILATERAL. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INTERVENÇÃO ESTATAL MÍNIMA. EVIDÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 421 do Código Civil resguarda a liberdade contratual das partes, estabelecendo, no seu parágrafo único, que, «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)