Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. LIBERDADE CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

Apresentado pedido de demissão de forma regular, sem vício de consentimento, constitui ato jurídico perfeito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI. A autonomia da vontade do empregado ao encerrar o contrato de trabalho deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade contratual. A tentativa de conversão do pedido em rescisão indireta, sem comprovação de vício na manifestação da vontade, afronta os princípios da segurança jurídica, estabilidade contratual e boa-fé objetiva. A ocorrência de falta grave patronal posterior à demissão não autoriza a modificação do ato rescisório já consumado, tampouco o ajuizamento tardio da ação tem o condão de invalidar a demissão. Recurso não provido.... (Continua)