Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INOCORRENTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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