Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR HISTÓRICO CRIMINAL. LIBERDADE CONTRATUAL E POLÍTICA INTERNA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, decorrentes do desligamento da parte autora da plataforma digital de transporte por suposto descumprimento dos termos de uso e histórico criminal. ... ()
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