lesao a direito individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 203. CF/88, art. 106.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalhado pelo empregado), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 202.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual dos trabalhadores (causando aglomerações, distribuindo panfletos), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de pessoa com deficiência. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra a concessão da tutela de urgência. Parcial acatamento. Direito à saúde. Responsabilidade compartilhada entre os entes federados, conforme estabelecido nos arts. 196 e 198, da CF/88. Relatórios médicos e procedimento administrativo de apuração a lesão a direito individual que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento em residência inclusiva. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, em conformidade com a CF/88 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão revista tão somente para reduzir a multa diária na hipótese de descumprimento (de R$ 2.000,00 a R$ 200,00) e ampliar o prazo para cumprimento da obrigação (de 10 a 30 dias). Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... (Continua)

5 - STJ Competência. crime contra a organização do trabalho. Danos em ônibus durante greve. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Atirar bolinhas de gude em ônibus no trânsito não constitui crime contra a organização do trabalho. Lesão a direito individual. Competência da Justiça Estadual comum.»... (Continua)

6 - STJ Competência. Fraude em homologação de rescisão contratual. Inexistência de crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 199.

«A fraude em homologação de rescisão contratual, por se caracterizar como lesão a direito individual e não como crime contra a organização do trabalho, eis que não há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo, enseja o processo e julgamento pela Justiça Comum.»... (Continua)

7 - TJSP «Habeas corpus. Indiciamento. Cancelamento. Via processual inadequada. Inexistência de coação ilegal ao direito de ir e vir. Conversão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... A presente impetração tem como suporte jurídico os arts. 5º, LVII e LXVII da CF/88, e 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, e suporte fático, ter o paciente direito ao cancelamento do seu indiciamento. Não são necessárias profundas elucubrações, para verificar-se que no processo «sub judice não se discute violência ou coação ilegal, mediata ou imediata, à liberdade de ir e vir do paciente, que devesse ser afastada pelo remédio heróico, mas sim de pretensão de reconhecimento, em tese, de direito líquido e certo a cancelamento de ato administrativo levado a efeito em procedimento inquisitorial. Sob qualquer enfoque que se olhe a questão posta no processo «sub judice, não se vislumbra coação ilegal ao «jus libertatis do paciente, a ser evitado ou afastado pela ordem de «habeas corpus pretendida, o que impede seu conhecimento. E nem se alega, em nome da economia processual, ou do princípio da fungibilidade recursal, vigente em nosso ordenamento processual penal, que para casos como o da espécie, a ordem de «habeas corpus possa ser substitutiva de eventual Mandado de Segurança, para exame de possível lesão a direito individual, líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato da indigitada autoridade. ... (Des. Raul Motta).... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Conselho nacional de justiça. Bloqueio e cancelamento de matrículas imobiliárias no estado do pará. Autorização para instauração de processo de requalificação a ser realizado por órgão estadual. Alegação de demora no trâmite desse processo. Questão imputável exclusivamente ao órgão estadual. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança está prevista no art. art. 102, I, ‘d’, da CF/88, com o acréscimo das hipóteses decorrentes da alínea ‘r’ do mesmo inciso. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Conselho nacional de justiça. Bloqueio e cancelamento de matrículas imobiliárias no estado do pará. Autorização para instauração de processo de requalificação a ser realizado por órgão estadual. Alegação de demora no trâmite desse processo. Questão imputável exclusivamente ao órgão estadual. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança está prevista no art. art. 102, I, ‘d’, da CF/88, com o acréscimo das hipóteses decorrentes da alínea ‘r’ do mesmo inciso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)