lei penal mais gravosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Rafael Aregazone de Oliveira, condenado por roubo majorado, com base no Decreto 11.846/2023. O MP alega vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de indulto pode ser aplicada a crimes que foram classificados como hediondos após sua prática, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de roubo foi praticado antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. A vedação ao indulto para crimes hediondos não se aplica retroativamente. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ sustenta que a natureza hedionda de um crime deve ser aferida na data de sua prática, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto não pode ser negada com base na classificação posterior de um crime como hediondo. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação retroativa de restrições a benefícios penais. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012184-97.2024.8.26.0114, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2024. STJ, HC 189750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 31.5.2011... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de saídas temporárias do apenado, com fundamento na revogação do, I da LEP, art. 122 pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. 

I - A concessão de comutação de penas é vedada nos casos de crimes hediondos ou equiparados, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 1º, e Lei 8.072/1990.   ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A

exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, razão pela qual não se aplica aos sentenciados por crimes praticados anteriormente à sua vigência, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade da norma penal mais gravosa. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo à luz da legislação vigente à época dos fatos, revela-se desnecessária, no caso concreto, a realização de exame criminológico. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ART. 122, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução. CÁLCULO DE PENAS. Crime de latrocínio tentado praticado anteriormente à Lei 13.964/2019. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A concessão do benefício das saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação. Cabe ressaltar que a Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu alterações na LEP relativas à implementação da monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, a exigência de exame criminológico para progressão de regime, a restrição do benefício da saída temporária e do trabalho externo para determinados casos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre o benefício da saída temporária (art. 122), entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XL, que veda a irretroatividade maléfica. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei 14.843 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência. Nessa toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024, possível a concessão da saída temporária nos moldes previstos na antiga e integral redação da LEP, art. 122. Vai desprovido, portanto, o recurso ministerial.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

A concessão do benefício das saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação. Cabe ressaltar que a Lei 14.843, de 11 de abril de 2024promoveu alterações na LEP, relativas à implementação da monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, a exigência de exame criminológico para progressão de regime, a restrição do benefício da saída temporária e do trabalho externo para determinados casos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre o benefício da saída temporária (art. 122), entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XL, que veda a irretroatividade maléfica. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei 14.843 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência. Nessa toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024, possível a concessão da saída temporária nos moldes previstos na antiga e integral redação da LEP, art. 122. Vai improvido, portanto, o recurso ministerial.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias formulado em favor de apenado condenado por tráfico de drogas e roubo agravado, sob fundamento da nova vedação legal prevista no § 2º da LEP, art. 122, incluído pela Lei 14.843/2024. Sustentou-se, no recurso, a inconstitucionalidade da nova norma e a sua inaplicabilidade retroativa por representar novatio legis in pejus. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, ascendendo os autos ao Tribunal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 13.964/2019. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)