Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de saídas temporárias do apenado, com fundamento na revogação do, I da LEP, art. 122 pela Lei 14.843/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote