Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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