Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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