Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 13.964/2019. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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