1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ART. 122, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843 DE 2024) QUANTO AO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MANTIDA.
A Lei 14.843/2024, modificou os critérios e vedações para o trabalho externo e saídas temporárias, insere-se no campo do direito material, razão pela qual é imperiosa a sua análise conforme a CF/88. Neste contexto, imperativa a aplicação do CF/88, art. 5º, XL, que prevê, como regra geral, que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO DESPROVIDO.
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9 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. Lei 14.843/2024. ALTERAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESTRIÇÃO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIMES HEDIONDOS. NATUREZA DA NORMA. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. GARANTIA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Rafael Aregazone de Oliveira, condenado por roubo majorado, com base no Decreto 11.846/2023. O MP alega vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de indulto pode ser aplicada a crimes que foram classificados como hediondos após sua prática, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de roubo foi praticado antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. A vedação ao indulto para crimes hediondos não se aplica retroativamente. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ sustenta que a natureza hedionda de um crime deve ser aferida na data de sua prática, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto não pode ser negada com base na classificação posterior de um crime como hediondo. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação retroativa de restrições a benefícios penais. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012184-97.2024.8.26.0114, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2024. STJ, HC 189750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 31.5.2011... ()
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12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843 DE 2024) QUANTO AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO REFORMADA NO PONTO.
A Lei 14.843/2024, que modificou o Art. 122, § 2º, da LEP, estabelecendo a vedação do trabalho externo e saídas temporárias aos apenados condenados por crimes hediondos ou com violência e/ou grave ameaça à pessoa, insere-se no campo do direito material, razão pela qual é imperiosa a sua análise conforme a CF/88. Neste contexto, imperativa a aplicação da CF/88, art. 5º, XL, que prevê, como regra geral, que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" para o caso concreto, vez que os crimes aos quais o apenado foi condenado antecedem a alteração legislativa.... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de saídas temporárias do apenado, com fundamento na revogação do, I da LEP, art. 122 pela Lei 14.843/2024. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO DESPROVIDO.
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15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 13.964/2019. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA.
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16 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. APLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A
exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, razão pela qual não se aplica aos sentenciados por crimes praticados anteriormente à sua vigência, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade da norma penal mais gravosa. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo à luz da legislação vigente à época dos fatos, revela-se desnecessária, no caso concreto, a realização de exame criminológico. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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20 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
