Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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