Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. APLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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