lei geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O CF/88, art. 227 - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Conflito de leis. Critério da especialidade. Lei especial. Revogação expressa. Norma geral. Repristinação. Não ocorrência. Lei especial não revoga Lei geral. Nulidade. Omissão. Inexistente.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Progressão funcional. Aplicação da Tabela de Vencimentos, nos moldes da Lei Municipal 4.087/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Ituverava). Previsão para os docentes no Estatuto do Magistério. Lei especial que prevalece sobre lei geral. Princípio da especialidade. Legislação própria que rege a categoria profissional e prevalece sobre a lei geral aplicável aos Ementa: Agravo de instrumento. Progressão funcional. Aplicação da Tabela de Vencimentos, nos moldes da Lei Municipal 4.087/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Ituverava). Previsão para os docentes no Estatuto do Magistério. Lei especial que prevalece sobre lei geral. Princípio da especialidade. Legislação própria que rege a categoria profissional e prevalece sobre a lei geral aplicável aos demais servidores municipais. Agravo provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre a prestação de serviços. Admissibilidade. Custo do serviço. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

5 - STJ Pena de multa. Lei geral e especial. Incidência.

«As penas de multa estabelecidas pelo Código Florestal são calculadas tendo como parâmetro o valor do salário-mínimo, sistema que não sofreu modificação, atentando-se para os termos dos arts. 2º da Lei 7.209/1984 e 12 do CP. A norma especial prevalece sobre a regra geral pelo seu próprio conteúdo. Portanto, não tem incidência o sistema de dias-multa, mas o de salário-mínimo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei especial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.

1 - O § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais para essas entidades. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NA LEI DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE - LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

13 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização. Ilicitude. . Serviços de call center. Lei geral das telecomunicações.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão-de-obra. E este é exatamente o caso dos autos, pois os serviços contratados - call center são imprescindíveis ao fornecimento dos serviços de telefonia, motivo pelo qual não se pode ter como lícita a terceirização havida. É fato que a Lei Geral de Telecomunicações regula as relações civis e administrativas da concessionária prestadora de serviços de telefonia, sendo inoponível aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuam com a consecução dos fins empresariais. As conseqüências trabalhistas da terceirização são reguladas por ramo específico do Direito, norteado por princípios próprios, tais como primazia da realidade e proteção do hipossuficiente.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito para validade da cessão de crédito - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Impossibilidade de declaração de nulidade da cessão de crédito - II- Cessão de crédito, ademais, que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando infração a dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - III- Ainda que assim não fosse, os danos morais, na espécie, não restaram caracterizados - Lei Geral de Proteção de Dados que prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano - Art. 42, caput, da LGPD - Dano que não é considerado presumido (in re ipsa) - Inexistência, no caso, de prova de consequências graves e concretas de ordem moral - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização de serviços de teleatendimento em empresas de telefonia móvel ou fixo. Possibilidade. Licitude. A Lei 9.472/97. Lei geral de telecomunicações

«Que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL - e outros aspectos institucionais do setor, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização.... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). ... (Continua)

20 - STF Crime militar. Entorpecente. Critério da especialidade. Ante o disposto no CPM, art. 290. CPM, descabe versar a aplicação da Lei geral antitóxico.