juri decisao de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, IV, do CP. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, «caput, c/c o art. 29, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Preliminar afastada e recursos defensivos não providos

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a absolvição sumária do réu. Qualificadoras mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Decisão de pronúncia - Homicídio tentado - Pretensão de impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e da autoria do crime descrito na incoativa, assim como do ânimo homicida - Controvérsia acerca da matéria a ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em homenagem à competência constitucional para julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, CF/88). Recurso desprovido

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade na via estreita do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, a absolvição sumária do réu ou a desclassificação. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, a absolvição sumária dos réus e a desclassificação. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Qualificadoras mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recursos defensivos não providos

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 12. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório. Rejeição. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Impossibilidade de afastamento do delito conexo, cujo julgamento cabe ao Conselho de Sentença. Recurso defensivo não provido

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia ou a absolvição sumária do réu. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Qualificadoras mantidas. Tese de homicídio privilegiado que deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, «e, todos do CP. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal ou o reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadora do motivo torpe mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pronúncia. Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa. Rejeição. Recurso que, no mérito, busca a impronúncia. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Rejeição da preliminar e, no mérito, recurso defensivo não provido

17 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, subsidiariamente, a absorção do delito descrito no CTB, art. 306 pelo crime de homicídio. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a desclassificação pretendida. Crime de homicídio e embriaguez ao volante que decorreram de desígnios autônomos. Qualificadora mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Preliminar de violação ao sistema acusatório. Rejeição. Na sentença de pronúncia, o juiz não está vinculado a eventual manifestação do Ministério Público pela desclassificação para outro delito. Princípio do livre convencimento motivado. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, tampouco a desclassificação para crime diverso do doloso contra a vida. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, IV e VI, § 2ºA, I, do CP. Preliminar de nulidade do «decisum por ausência de fundamentação idônea ou nulidade da audiência por violação do CPP, art. 212 ante a inobservância da ordem de oitiva das testemunhas. Rejeição. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, tampouco a desclassificação para crime diverso do doloso contra a vida. Manutenção das qualificadoras. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, §2º, S I, III E VI E §2º-A, C/C. ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - REJEIÇÃO - QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO.