jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Erro na execução. Jurados. Convencimento.

«A alegação de erro na execução é questão discutível e, como tal, fica a cargo dos jurados optar pela versão que melhor os convença.... (Continua)

3 - STJ Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155

«3. Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do CF/88, art. 93. ... (Continua)

4 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

5 - STJ Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum.... (Continua)

6 - STF Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus.

«A via do «habeas corpus não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

7 - STJ Qualificação dos jurados. CPP, art. 426. Ausência de nulidade.

«Não há que se falar em nulidade do julgamento, pelo Tribunal do Júri, se observadas as regras do CPP, art. 426, que exige apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se, por conseguinte, a explicitação de qualquer outro dado de qualificação dos alistados.... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados e homicídios tentados. Alegação de número inferior de jurados, por terem sido emprestados de outro plenário. Informação na ata de julgamento de jurados em número superior. Ausência de ilegalidade.

«1. Desarrazoada a alegação de nulidade do feito, pelo não preenchimento do número legal de jurados para o sorteio, uma vez que a ata da sessão atesta a presença de jurados em número superior ao devido, além de ter sido assegurada a incomunicabilidade entre os jurados. ... (Continua)

10 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.

«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

12 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Pretensão de absolvição ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas remodeladas. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJPE Família. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Comprovada parcialidade dos jurados. Comunidade pequena. As famílias do acusado e dos jurados se conhecem e mantém vínculos. Informações da magistrada nesse sentido. Necessidade de deslocamento do julgamento. Pedido deferido. Decisão unânime.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Júri. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade e autoria. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Ocorrência. Julgamento anulado. RECURSO PROVIDO

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo não provido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

17 - STF Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.