junta comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Mandado de segurança. Junta comercial.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Junta Comercial, órgão vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.... (Continua)

3 - STJ Nome comercial. Marca. Registros na Junta Comercial e no INPI.

«Tanto o nome comercial quanto a marca, devidamente registrados, nos termos da legislação aplicável, devem ser protegidos. Se o pedido alcança, apenas, a vedação do uso da marca, admitido nas instâncias ordinárias que o registro da marca da autora está vigente e o da ré foi indeferido, e, ainda, que o nome comercial da ré é registrado com anterioridade, defere-se a vedação para o uso da marca, não afetando, pois, o nome comercial da empresa ré.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Expedição de ofício a junta comercial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade da justiça. Deferimento, em caráter excepcional. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça e, necessitando de informes existentes junto à Junta Comercial do Rio Grande do Sul, imperioso o deferimento de pedido de expedição de ofício para tal mister, em caráter excepcional. Recurso provido.

5 - TRT2 Sociedade. Sócio de fato. Alteração contratual. Ausência de registro na Junta Comercial. Eficácia jurídica.

«Não obstante a ausência de registro da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial não gere efeitos erga omnes, pela falta da publicidade de lei, ao menos induz à responsabilização na condição de sócio de fato, sem que o interessado possa se beneficiar de sua própria omissão, em não ter providenciado o registro na Jucesp.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio Grande do Sul, solicitando informações sobre as empresas em que o executado é sócio ou proprietário, em ação de execução. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Junta Comercial. Conflito entre particulares. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.

Ação objetivando: (i) a declaração de nulidade dos atos administrativos da junta comercial, alegadamente fraudulentos, que registraram o autor, indevidamente, como sócio de empresas; e (ii) a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pelos referidos atos. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

12 - STJ Falência. Sujeição. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Já assentou a Corte que «a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial, está sujeita ao pedido de falência (REsp 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 28/10/02).... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista. Averbação da alteração societária perante a junta comercial. Necessidade.

«Por inteligência do CCB/2002, art. 1003, caput e parágrafo único, a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32, II, «b e 36 da Lei 8.934/1994 c/c Lei 6.404/1976, art. 135, parágrafo primeiro. ... (Continua)

14 - STJ Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.

«Consoante o Lei 8.934/1994, art. 32, I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.... (Continua)

15 - TJRJ Propriedade industrial. Uso indevido de nome comercial «Audi. Marca notoriamente conhecida. Proteção independente de registro na Junta Comercial. Convenção de Paris. Lei 8.934/94, art. 35, V. Aplicação.

«Nome comercial «Audi da autora registrado em seu país, Alemanha, desde 1909. Deve ser protegido no Brasil, independentemente de registro na Junta Comercial, na forma do disposto nos art. 6 bis e 8º da Convenção de Paris, que passou a incorporar o ordenamento jurídico pátrio. A marca notoriamente conhecida e registrada na Alemanha antes da data do registro dos atos constitutivos da ré, deve ser protegida no Brasil. Proteção especial conferida por tratado internacional celebrado pelo Brasil e atualmente em vigor. Incidência do Lei 8.934/1994, art. 35, V, em combinação com os artigos citados da Convenção de Paris.... (Continua)

16 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Junta comercial. Registro e arquivamento de alteração de contrato social de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996) , sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. (AgInt no REsp 1175043/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Junta comercial. Empresa individual. Anulação do registro. Ato fraudulento de terceiro. Inexistência de interesse federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de empresa individual, efetivado perante a Junta Comercial, por suposto uso indevido e fraudulento do nome da autora da ação e de seu CPF. Em casos como o presente não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas os atos antecedentes que lhe renderam ensejo.... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REGULARIZAÇÃO DE CPF. JUNTA COMERCIAL.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. A matéria atinente à competência jurisdicional para processar e julgar a regularização de CPF em Junta Comercial não representa ofensa direta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Cancelamento de registro de empresa junto a Junta Comercial (JUCESP). Alegação de fraude na abertura da empresa. Junta Comercial responsável somente pela análise formal da documentação apresentada. Inexistência de falha no serviço. Procedimento administrativo que observou o regramento contido na lei. Reconhecimento pretendido que deve ser obtido em demanda em face da sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Mandado de segurança contra ato de junta comercial. Incorporação de eireli. Incorporadora em recuperação judicial. Incorporada com patrimônio líquido negativo. Operação indeferida pela junta comercial. Instrução deficiente do mandamus. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia de fundo relativa à legalidade da operação societária consistente na incorporação de uma EIRELI por outra, estando a incorporadora em recuperação judicial e a incorporada com patrimônio líquido negativo. ... (Continua)