juizado da infancia e juventude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO PÚBLICO. ​DEMANDA QUE OBJETIVA OBSTACULIZAR O FECHAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA, SEMPRE QUE A QUESTÃO DE FUNDO ESTIVER RELACIONADA AO DIREITO À EDUCAÇÃO (DIREITO FUNDAMENTAL), A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INDEPENDENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, SEJA O ESTADO/MUNICÍPIO OU ESCOLA PARTICULAR. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA.

1. NOS TERMOS Da Lei 8.069/90, art. 148, IV (ECA), COMPETE AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Exclusão. Penalidade. Necessidade de observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 DO STJ: SÃO ABSOLUTAS AS COMPETÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU A OMISSÃO, PARA AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA, INCLUSIVE SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

8 - STF Competência. Menor. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990. ECA, art. 145. Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO, REPRESENTADO PELOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 DO STJ: SÃO ABSOLUTAS AS COMPETÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU A OMISSÃO, PARA AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA, INCLUSIVE SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DE VISITAS DA AGRAVANTE A MENOR ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.

ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO ANTE A DECISÃO QUE DELIBEROU ACERCA DA MESMA TEMÁTICA, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (N. 5362766-81.2024.8.21.7000), PAUTADO PARA ESTA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.

«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 70042148494. A ação promovida pelo Ministério Público com o objetivo de assegurar a prova a ser produzida no curso de eventual e futura ação penal não ostenta a cautelaridade exigida pela medida em questão, pois a vítima no caso dos autos tem quinze anos de idade, não sofrendo de qualquer enfermidade que a impeça de, em momento oportuno e futuro, ser ouvida e esclarecer os fatos imputados ao seu suposto agressor. A singela alegação de que o transcurso do tempo irá dificultar a lembrança dos fatos - o que, aliás, não se comprova - não basta, por si só, para justificar a oitiva antecipada da menor como requerido pelos impetrantes. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE.... (Continua)

15 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR CONTRA O IPE-SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

I. Caso em exame: Trata-se de conflito de competência apresentado contra decisão do Juízo suscitado (1º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública (JE)) que declinou da competência ao Juízo da Infância e Juventude.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DE VISITAS DA AGRAVANTE (GUARDIÃ) A MENOR ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.

GUARDIÃ QUE ABANDONA PROTEGIDA, POR CERCA DE 24H, EM ABRIGO PÚBLICO, DURANTE O PERÍODO DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO ESTADO/RS EM 2024, PARA IR AO MOTEL COM SEU COMPANHEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA ESTAR SE SENTINDO ESTRESSADA.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Prisão em flagrante delito. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Competência. Ação de regulamentação de visitas. Discussão que não adentra na seara do exercício do poder familiar. Hipótese. Deslocamento do feito para o juizado da infância e juventude. Impossibilidade. Presença das hipóteses autorizadoras constantes do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98. Inexistência. Recurso não provido.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento especial de menor de idade. Competência do juizado da infância e juventude. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude para colher depoimento especial de menor vítima de violência.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Acórdão do STF que no mandamus lá deduzido decide o mérito da questão aqui em debate. Argumentos da impetração superados. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Supremo Tribunal Federal examinado o mérito da questão debatida neste writ, não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever aquele entendimento. ... (Continua)