Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 690.0874.6124.8412

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame ... ()

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