Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA.
1. NOS TERMOS Da Lei 8.069/90, art. 148, IV (ECA), COMPETE AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.... ()
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