Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 DO STJ: SÃO ABSOLUTAS AS COMPETÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU A OMISSÃO, PARA AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA, INCLUSIVE SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.