Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 620.6724.9095.4395

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO PÚBLICO. ​DEMANDA QUE OBJETIVA OBSTACULIZAR O FECHAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA, SEMPRE QUE A QUESTÃO DE FUNDO ESTIVER RELACIONADA AO DIREITO À EDUCAÇÃO (DIREITO FUNDAMENTAL), A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INDEPENDENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, SEJA O ESTADO/MUNICÍPIO OU ESCOLA PARTICULAR. ... ()

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