Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR CONTRA O IPE-SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

I. Caso em exame: Trata-se de conflito de competência apresentado contra decisão do Juízo suscitado (1º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública (JE)) que declinou da competência ao Juízo da Infância e Juventude.... (Continua)