investigacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Restituição de coisa apreendida - Bem que interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, sob a alegação de que o bem não interessava ao processo, uma vez que a apelante afirmou que o emprestou a uma amiga para fins pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a ausência de indícios de vinculação do bem a atividades ilícitas e o interesse processual na manutenção de sua apreensão.III. Razões de decidir3. O veículo foi apreendido em decorrência de um contexto delituoso relacionado a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.4. A restituição do bem não é cabível enquanto interessar à instrução processual, conforme o CPP, art. 118.5. A apelante não demonstrou a ausência de indícios de que o veículo estivesse vinculado a atividades criminosas, pois o veículo, em tese, estaria sendo utilizado por pessoa denunciada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.6. A manutenção da apreensão do bem é necessária, porquanto interessa ao deslinde processual, eis que a ação penal se encontra em andamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é cabível quando não mais interessarem ao processo, conforme disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0028525-50.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

7 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 

Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Veículo e reboques que interessam à apuração da infração penal. Inteligência do CPP, art. 118. Bens supostamente utilizados para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Investigação criminal ainda em curso. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.

Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VÍNCULO COM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. 

Incidente instaurado para restituição de bem apreendido em investigação criminal. Decisão de indeferimento (objeto desta apelação). Posterior prolação de sentença absolutória com determinação de restituição do bem objeto da presente lide. Perda do objeto da ação incidental.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por empresa visando a restituição de veículo automotor apreendido, utilizado em suposto delito de roubo, após decisão da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que indeferiu o pedido de restituição, alegando que a empresa é legítima proprietária do bem e que este foi adquirido de forma lícita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo automotor apreendido, utilizado em delito de roubo, ao apelante que se declara proprietário e terceiro de boa-fé, diante da fase de inquérito em curso e da dúvida sobre a verdadeira propriedade do bem.III. Razões de decidir3. A restituição do veículo é inviável, pois o processo encontra-se em fase de inquérito e o Ministério Público manifestou interesse na manutenção do bem.4. Existem dúvidas quanto à verdadeira e lícita propriedade do veículo.5. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição de coisa apreendida só se justifica quando o bem não mais interessar ao processo penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal é inviável enquanto houver interesse do processo penal, mesmo que o requerente se declare terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, art. 91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000790-41.2022.8.16.0050, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003676-63.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 05.08.2023; Súmula Vinculante 11/STF.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 

Incidente instaurado para restituição de bem apreendido em investigação criminal. Decisão de indeferimento (objeto desta apelação). Posterior prolação de sentença condenatória com determinação de perdimento do bem objeto da presente lide. Questão que passa a ser atacável por meio de recurso à sentença de mérito na ação principal. Perda do objeto da ação incidental.... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADAS. 

A Portaria 441/2018 do DETRAN/RS permite a isenção dos valores de remoção e estadas de veículos apenas nos casos em que o proprietário tenha sido vítima do ilícito criminal, o que não é o caso dos autos, em que o apelante restou denunciado por homicídio culposo na direção do veículo em questão. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RELEVÂNCIA DO VEÍCULO PARA A INVESTIGAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido no curso de investigação criminal. O recorrente alegou ser o legítimo proprietário e pleiteou a restituição do bem e a concessão da gratuidade da justiça.... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Procedimento de Investigação Criminal. Arquivamento de notícia de fato.

18 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ DO APENADO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 

Caso em que indeferido para o agravante o pedido de visita da sua companheira. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares, conforme dispõe a LEP, art. 41. Todavia, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, devendo ser relativizado quando em confronto com direitos constitucionalmente assegurados, especialmente quando a visitante apresenta situação peculiar, qual seja, respondendo processo criminal pela suposta prática do crime de extorsão, juntamente com o agravante, onde possui medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de domicílio sem autorização do juízo. E no caso, a Magistrada competente pelo processo em que estão respondendo o apenado e sua companheira, foi contrária à realização das visitas. Dessa forma, necessária maior cautela na hora da concessão do direito de visita da companheira ao reeducando, porquanto ainda está em trâmite processo de investigação criminal. Logo, não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para atender a necessidade de resguardo à ordem pública. Mantida a decisão.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

O trancamento do inquérito na via do habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal, o que não se verifica no caso dos autos, estando o inquérito em regular tramitação e em fase de encerramento. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção ou nulidade na decisão que indefere restituição de coisa apreendida com fulcro no CPP, art. 118, considerando a fase investigativa do feito e a necessidade dos bens apreendidos para conclusão das investigações e eventual deflagração da ação penal.... (Continua)