Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Procedimento de Investigação Criminal. Arquivamento de notícia de fato.

I. Caso em exame 1. Trata-se de procedimento instaurado para apuração de suposta prática de delitos cometidos por Leandro Maffeis Milani, Prefeito Municipal de Birigui. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o início da investigação criminal. III. Razões de decidir 3. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Não verificado o dolo na conduta do averiguado. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.   IV. Dispositivo e tese 4. Homologação do arquivamento da notícia de fato