Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ DO APENADO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 

Caso em que indeferido para o agravante o pedido de visita da sua companheira. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares, conforme dispõe a LEP, art. 41. Todavia, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, devendo ser relativizado quando em confronto com direitos constitucionalmente assegurados, especialmente quando a visitante apresenta situação peculiar, qual seja, respondendo processo criminal pela suposta prática do crime de extorsão, juntamente com o agravante, onde possui medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de domicílio sem autorização do juízo. E no caso, a Magistrada competente pelo processo em que estão respondendo o apenado e sua companheira, foi contrária à realização das visitas. Dessa forma, necessária maior cautela na hora da concessão do direito de visita da companheira ao reeducando, porquanto ainda está em trâmite processo de investigação criminal. Logo, não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para atender a necessidade de resguardo à ordem pública. Mantida a decisão.... (Continua)