Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADAS. 

A Portaria 441/2018 do DETRAN/RS permite a isenção dos valores de remoção e estadas de veículos apenas nos casos em que o proprietário tenha sido vítima do ilícito criminal, o que não é o caso dos autos, em que o apelante restou denunciado por homicídio culposo na direção do veículo em questão. ... (Continua)