Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RELEVÂNCIA DO VEÍCULO PARA A INVESTIGAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido no curso de investigação criminal. O recorrente alegou ser o legítimo proprietário e pleiteou a restituição do bem e a concessão da gratuidade da justiça.... (Continua)