intervalo inferior a uma hora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo inferior a uma hora. Consequência. Deferimento apenas do período faltante. CLT, art. 71, § 4º.

«A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede quinze minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum. (Inteligência do § 4º do CLT, art. 71).... (Continua)

2 - TRT2 Horas extras. Configuração compensação. Diferenças de horas extras. Orientação Jurisprudencial 415 da sdi-I do c. TST. Ainda que autorizada a compensação das horas extras pagas durante toda a vigência do contrato de trabalho, nos moldes previstos na oj 415 da sdi-I do c. TST, persistem diferenças em prol do reclamante, vez que nem todas as horas laboradas foram consideradas para efeito de cálculo da jornada de trabalho, incluindo minutos residuais superiores a 10 no total e intervalo inferior a uma hora.

3 - TRT2 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Os cartões de ponto demonstram que, em certas ocasiões, o reclamante realizou intervalo inferior a uma hora, o que viola o quanto disposto no CLT, art. 71, caput. Ainda que a maior parte dos documentos evidencie que, habitualmente, o reclamante estendia o intervalo intrajornada para além de uma hora, tal situação não pode servir como justificativa para reduzir o intervalo intrajornada aquém do mínimo legal em outros períodos, nem tampouco como forma de compensação, diante de total ausência de previsão legal. Recurso ordinário do autor conhecido e provido, no particular.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. O TRT

concluiu pela invalidade do acordo decompensaçãode jornada, porquanto havia prestação de horas extraordináriashabituais. Essa premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não se trata, portanto, de análise da negociação coletiva à luz do Tema 1.046 do STF, mas de descumprimento de norma coletiva. A prestaçãohabitualdehoras extrasconstitui descumprimento material do regime compensatório, o que torna inválido o sistema decompensaçãode horário. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional constatado expressamente que haviahabitualextrapolação da jornada, não há como reconhecer a validade do acordo decompensação. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 85/TST, IV. Precedente. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT manteve o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada porque não usufruído integralmente. Para tanto, consignou que, apesar de os horários de intervalo serem pré-assinalados, os registros diários indicavam intervalo inferior a uma hora. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA NORMATIVA. O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que não houve indicação de violação a dispositivo, contrariedade à Súmula ou divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. JULGADOS DA SÉTIMA TURMA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA EM QUE SE ESTABELECE O INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA COM POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. EXAME DA PROVA. SOMATÓRIO DO FRACIONAMENTO QUE IMPLICAVA INTERVALO INFERIOR A UMA HORA AO DIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « intervalo intrajornada «, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que «nas convenções coletivas vigentes até 28/02/2015 restou estabelecido o intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e / ou alimentação dos motoristas, podendo tal período ser fracionado e que «não se trata de fracionamento e sim de supressão do intervalo intrajornada, porquanto o autor gozava de 30 minutos de intervalo, conforme se verifica dos cartões de ponto". III . Por outro lado, a parte reclamada alega que «ao contrário do que consignou o r. acórdão, não se trata de supressão, mas sim de fracionamento do intervalo intrajornada, o qual era regularmente cumprido pelo recorrido". IV. Assim, para que se conclua em sentido contrário, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, conduta vedada nos termos da Súmula 126/TST. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « adicional noturno «, pois as conclusões alcançadas pelo Tribunal Regional decorreram do exame e da valoração dasprovasproduzidas nos autos e não da aplicação das regras de distribuição doônusdaprova. Incólume o CLT, art. 818, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. FÉRIAS. PERÍODO DE GOZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « férias «, pois as conclusões alcançadas pelo Tribunal Regional decorreram do exame e da valoração das provas produzidas nos autos e não da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Incólumes os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « indenização por dano moral «, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo detranscendência. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que «a prova oral produzida nos autos não deixa dúvidas que as condições dos alojamentos ofertados aos motoristas eram desprovidas de condições de higiene e que os veículos por eles utilizados rodavam em estado precário". III . Assim, para que se conclua em sentido contrário, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, conduta vedada nos termos da Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)