Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Os cartões de ponto demonstram que, em certas ocasiões, o reclamante realizou intervalo inferior a uma hora, o que viola o quanto disposto no CLT, art. 71, caput. Ainda que a maior parte dos documentos evidencie que, habitualmente, o reclamante estendia o intervalo intrajornada para além de uma hora, tal situação não pode servir como justificativa para reduzir o intervalo intrajornada aquém do mínimo legal em outros períodos, nem tampouco como forma de compensação, diante de total ausência de previsão legal. Recurso ordinário do autor conhecido e provido, no particular.... (Continua)