inscricao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

2 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS INCIDEM DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexigível a dívida decorrente das faturas. Condenou a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da parte autora. Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral se satisfaz apenas com a demonstração da existência dessa anotação, como já decidiu a Corte Superior. O valor indenizatório comporta majoração nos patamares pretendidos. Juros moratórios incidem a partir da inscrição indevida. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

3 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (REsp 1105974/BA). ... (Continua)

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RECÁLCULO DAS FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada discrepância injustificada no consumo registrado e ausência de comprovação da regularidade da medição pela concessionária, é correta a determinação de recálculo das faturas pela média dos doze meses anteriores, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa fixada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e interrupção do serviço de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de cobranças indevidas e condenação por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

9 - TJPR Apelação. «ação indenizatória em danos morais por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. indenização por danos morais. não cabimento. preexistência de anotação legítima em nome da autorA. Súmula 385/stj. aplicação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a existência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas negou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de outra anotação legítima em nome da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de outra anotação legítima anterior.III. Razões de decidir3. Incontroversa a falha na prestação de serviço ao inscrever indevidamente o nome da apelante nos cadastros de inadimplentes.4. Aplicação da Súmula 385/STJ, que estabelece que não cabe indenização por dano moral quando há preexistente legítima inscrição.5. A apelante já possuía outra inscrição anterior, o que afasta a configuração de dano moral.6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado do pedido sucumbente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado do pedido sucumbente.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando já existe outra inscrição legítima em nome do devedor, conforme a Súmula 385/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Inocorrência. Anotação preexistente demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Outra inscrição indevida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, no tocante à existência de mais de uma inscrição em virtude de outro débito, sem ter sido contestada ou provada a sua irregularidade, afastando, por conseguinte, a indenização por dano moral, pois necessariamente demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incabível, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - REDUÇÃO. - A

inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes enseja reparação pecuniária por dano moral. Fixada em quantia adequada para o cenário dos fatos, de redução não se pode cogitar.... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. ORIGEM FRAUDULENTA DOS DÉBITOS. CONTRATO FEITO POR TERCEIROS SE PASSANDO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Havendo a indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sido fixada em valor razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Ação que visa a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo a liminar em provimento definitivo e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.... (Continua)