iniciativa da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível.

1 - Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Incidente de uniformização de jurisprudência. Iniciativa da parte. Não obrigatoriedade de instauração pelo julgador. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 476.

«Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO, SEM QUALQUER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE DURANTE PERÍODO QUE SUPEROU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Constitui entendimento assente que a inércia da parte em dar andamento ao processo dá ensejo à prescrição intercorrente. No caso, efetivamente aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois já estava em vigor quando iniciada a paralisação do processo. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso de um ano do início da paralisação do processo por inércia da parte. Além disso, reconheceu-se que não se faz necessária a prévia intimação da parte como requisito para a abertura dessa contagem, pois essa providência só é exigida por lei para a declaração de extinção por abandono (CPC/2015, art. 485, § 1º). 3. Tendo em conta essas premissas, constata-se que a atividade processual ficou paralisada a partir de setembro de 2008 e assim permaneceu até outubro de 2023, o que torna evidente a ocorrência da prescrição.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

10 - STJ Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel por iniciativa da parte exequente. Venda direta por preço mínimo fixado em 50% da avaliação do bem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange à ausência de ilegalidade na venda direta do imóvel por 50% da avaliação, dada a dificuldade da venda e inexistência de interessados quando do segunda Leilão, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE EXECUTADA. KOMPETENZ-KOMPETENZ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O juízo pode exercer validamente a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz, na hipótese de a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa.... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE EXECUTADA. KOMPETENZ-KOMPETENZ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O juízo pode exercer validamente a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz, na hipótese de a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DE TERAPIAS MULTIDISPLINARES PARA TRATAMENTO DO AUTISMO. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. A UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICOS, POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA, SOMENTE PODERÁ ENSEJAR O DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DELES NA REDE CREDENCIADA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEAR O PROFISSIONAL ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR E RESIDENCIAL INDICADO PELO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZADO COMO DESISTÊNCIA IMOTIVADA. ESTIPULAÇÕES DO CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ESCLARECIDAS À PARTE AUTORA, TANTO POR MEIO DOCUMENTAL, QUANTO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU A COTA CONSORCIAL. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. AUSENTE ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PARTE RÉ PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Ausente prova do fato constitutivo do direito, especialmente da fraude perpetrada pela parte ré em detrimento dos interesses da parte autora, assim como justa causa para a resolução contratual por culpa da parte ré, restando configurada a desistência imotivada da contratação, a ensejar a devolução de valores, nos termos do regramento aplicável à espécie de contrato celebrada, com os descontos previstos no aludido instrumento. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIOS DE ATIVOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA DE FORMA REITERADA, POR PERÍODO INDETERMINADO. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIRIA ÓBICE PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA POR PERÍODO INDETERMINADO, ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA SISBAJUD QUE LIMITA A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA POR BUSCA DE VALORES A TRINTA DIAS. ORIENTAÇÃO EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE SER PRECEDIDA POR INICIATIVA DA PARTE CREDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reiteração das razões do recurso especial após o julgamento dos embargos infringentes de iniciativa da parte contrária. Preclusão consumativa que não se verifica. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno de maria terezinha geyer e outros a que se nega provimento.

«1 - A utilização dos Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, já que, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. INICIATIVA DO ARRENDADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INICIATIVA DA PARTE ARRENDANTE. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO DA DÍVIDA, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL, NO TOCANTE ÀS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AOS REPAROS NO BEM. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM RESCISÃO DO ACORDO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SIMPLES INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INICIATIVA DA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Durante o curso da fase cognitiva da ação de despejo por falta de pagamento, as partes estabeleceram um acordo, fixando prazo para desocupação do imóvel e pagamento da dívida, assumindo a locatária a obrigação de realizar consertos e pintura do bem. A seguir, a locadora requereu a rescisão do acordo e a continuação do processo; porém, essa iniciativa se mostra indevida, diante da constatação de que a fase cognitiva se extinguiu, tendo a sentença homologatória do acordo transitado em julgado. Na verdade, a providência correta é aquela indicada na decisão agravada, que constitui a instauração da fase de cumprimento de sentença... (Continua)