ingerencia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Conclusão no sentido da impossibilidade de prorrogação do prazo de blindagem. Stay period. Carência de autorização da assembleia geral de credores para nova ocorrência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da lrf, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do período de blindagem, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, nos termos ali demonstrados, são expressas nesse sentido. 2. Dessa forma, no caso concreto, como já ocorreu a extensão do stay period, uma nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial. 3. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

6 - STJ Habeas corpus. Expulsão de reeducando nascido na Colômbia. Ato omissivo de Ministro de estado da justiça. Competência do STJ. Inexistência, neste caso, de ilegalidade ou de desídia administrativa. Não cabimento de intervenção do poder judiciário. Princípio da separação de poderes, a desrecomendar a ingerência judicial em matéria reservada à gestão do poder executivo. Denegação da ordem, em conformidade com parecer do douto MPF.

... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Período de blindagem. Prorrogação. Lei 14.112/2020. Observância. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, «a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 13/4/2023). ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COISA JULGADA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL NA REDE CREDENCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... (Continua)

10 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. DESÁGIO E PRAZOS DE PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Em Recuperação Judicial ajuizada pelo «Grupo Ceccon (autos de origem 3529-02.2019.8.16.0079), deferido o processamento em 29.07.19, homologou-se parcialmente o plano de recuperação judicial, com substituição da Assembleia Geral de Credores por Termos de Adesão, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 56-A.2. TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA. (agravante no AI de 70712-57.2024.8.16.0000), recorreu da decisão que homologou o plano, argumentando a nulidade dos Termos de Adesão pela ausência de documentos que comprovassem os poderes dos signatários e as cessões realizadas. Alegou também abusividade no deságio de 90%, que violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.3. DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (agravante no AI 75292-33.2024.8.16.0000), insurgiu-se contra o plano de recuperação por prever carência de 24 meses e remissão de 90% do saldo no prazo de 20 anos, sustentando afronta aos direitos dos credores.4. Os agravados se manifestaram pelo desprovimento de ambos os recursos, estando os pareceres da Procuradoria de Justiça também nesse sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os Termos de Adesão são válidos para fins de homologar o plano de recuperação judicial; e (ii) saber se o deságio de 90% e as condições de pagamento previstas no plano configuram abusividade passível de intervenção judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto à validade dos Termos de Adesão, concluiu-se que a documentação juntada aos autos demonstra a regularidade e aceitação dos credores ao plano de recuperação judicial, estando os termos devidamente assinados e com reconhecimento de firmas, nos moldes do Lei 11.101/2005, art. 56-A.7. A alegada nulidade por ausência de poderes dos signatários é rejeitada, uma vez que não foram apresentados elementos concretos de irregularidades, sendo genérica a impugnação acerca dos contratos sociais das empresas. 8. No tocante ao deságio de 90%, ressalta-se a soberania da Assembleia Geral de Credores e a autonomia negocial, limitando-se o Judiciário ao controle de legalidade do plano, consoante o entendimento do STJ: «No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julg. em 06.04.17, DJe 22.05.17). 9. Ademais, a Lei, art. 50, I 11.101/05, permite a concessão de prazos e condições especiais para pagamento como meio válido para a recuperação judicial.10. Jurisprudência do TJPR corrobora a impossibilidade de ingerência judicial nas escolhas econômicas da Assembleia Geral de Credores, salvo ilegalidade manifesta (TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 41518-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, unânime, julg. em 11.11.24).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Os Termos de Adesão, devidamente assinados e reconhecidos por credores, atendem aos requisitos do Lei 11.101/2005, art. 56-A, não havendo irregularidades que comprometam sua validade. A soberania da Assembleia Geral de Credores deve ser preservada quanto à viabilidade econômico-financeira do plano, incluindo deságio, carência e prazo de pagamento, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. DESÁGIO E PRAZOS DE PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Em Recuperação Judicial ajuizada pelo «Grupo Ceccon (autos de origem 3529-02.2019.8.16.0079), deferido o processamento em 29.07.19, homologou-se parcialmente o plano de recuperação judicial, com substituição da Assembleia Geral de Credores por Termos de Adesão, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 56-A.2. TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA. (agravante no AI de 70712-57.2024.8.16.0000), recorreu da decisão que homologou o plano, argumentando a nulidade dos Termos de Adesão pela ausência de documentos que comprovassem os poderes dos signatários e as cessões realizadas. Alegou também abusividade no deságio de 90%, que violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.3. DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (agravante no AI 75292-33.2024.8.16.0000), insurgiu-se contra o plano de recuperação por prever carência de 24 meses e remissão de 90% do saldo no prazo de 20 anos, sustentando afronta aos direitos dos credores.4. Os agravados se manifestaram pelo desprovimento de ambos os recursos, estando os pareceres da Procuradoria de Justiça também nesse sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os Termos de Adesão são válidos para fins de homologar o plano de recuperação judicial; e (ii) saber se o deságio de 90% e as condições de pagamento previstas no plano configuram abusividade passível de intervenção judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto à validade dos Termos de Adesão, concluiu-se que a documentação juntada aos autos demonstra a regularidade e aceitação dos credores ao plano de recuperação judicial, estando os termos devidamente assinados e com reconhecimento de firmas, nos moldes do Lei 11.101/2005, art. 56-A.7. A alegada nulidade por ausência de poderes dos signatários é rejeitada, uma vez que não foram apresentados elementos concretos de irregularidades, sendo genérica a impugnação acerca dos contratos sociais das empresas. 8. No tocante ao deságio de 90%, ressalta-se a soberania da Assembleia Geral de Credores e a autonomia negocial, limitando-se o Judiciário ao controle de legalidade do plano, consoante o entendimento do STJ: «No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julg. em 06.04.17, DJe 22.05.17). 9. Ademais, a Lei, art. 50, I 11.101/05, permite a concessão de prazos e condições especiais para pagamento como meio válido para a recuperação judicial.10. Jurisprudência do TJPR corrobora a impossibilidade de ingerência judicial nas escolhas econômicas da Assembleia Geral de Credores, salvo ilegalidade manifesta (TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 41518-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, unânime, julg. em 11.11.24).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Os Termos de Adesão, devidamente assinados e reconhecidos por credores, atendem aos requisitos do Lei 11.101/2005, art. 56-A, não havendo irregularidades que comprometam sua validade. A soberania da Assembleia Geral de Credores deve ser preservada quanto à viabilidade econômico-financeira do plano, incluindo deságio, carência e prazo de pagamento, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência para limitar os juros à taxa média de mercado e restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. Recurso do banco. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida, com a observação de que possível a compensação de valores. Honorários recursais em favor do patrono da autora. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

14 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos dágua, no prazo de três anos. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anatel, da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; contra Intelig Telecomunicações Ltda. da Brasil Telecom S/A; Telecomunicações de São Paulo TELESP; T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; TIM Celular S/A; TELEMAR Norte e Leste S/A; Transit do Brasil e Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de processo administrativo disciplinar e de indenização por danos morais, no qual se apurou infração disciplinar por parte do apelante, policial militar do Distrito Federal. A sindicância concluiu que o apelante violou o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) ao atuar voluntariamente em serviços diurnos, sem atender aos requisitos das portarias específicas, implicando em punição disciplinar de repreensão. A sentença entendeu regular o procedimento administrativo, negando a nulidade e a indenização pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e regularidade do procedimento administrativo de sindicância, especialmente quanto ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) analisar a existência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário limita-se a avaliar a legalidade dos atos administrativos, sem interferir no mérito administrativo, conforme o princípio da Separação dos Poderes previsto no CF/88, art. 2º.4. A sindicância instaurada observou o devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa, uma vez que o apelante foi devidamente notificado e apresentou defesa no decorrer do procedimento.5. A punição disciplinar imposta está prevista no art. 24, III, do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002) e não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo ingerência judicial.6. A jurisprudência do TJDFT é firme quanto à impossibilidade de intervenção judicial no mérito de ato administrativo disciplinar, ressalvada a análise de sua legalidade.7. A ausência de ilegalidade no ato disciplinar afasta a pretensão do apelante, inexistindo fundamento para nulidade ou para responsabilização do Estado por dano moral IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Decreto 4.346/2002, art. 24, III. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Renovação de empréstimo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior na forma dobrada. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da Lei Complementar 101/2000, art. 49 e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de recálculo do valor das parcelas. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)