indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA.

Indeferimento da inicial. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível recurso de apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA.

Interrupção de energia elétrica na residência do autor apesar de estar com as contas devidamente pagas pelo período de 7 dias entre 24/12/2023 e 31/12/2023. Autor solicitou o reestabelecimento do fornecimento de energia pela via administrativa através dos protocolos 543284716, 543887680, 544498300, 548595021, porém sem sucesso. Autor que comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, demonstrando que não deu causa para o corte indevido. Ré que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II, ônus que lhe caberia, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais comprovados. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO.

Decisão que indeferiu pedido de diferimento de eventuais custas processuais. Feito que não se enquadra dentro das hipóteses ao art. 5º da Lei Estadual 11608/2003, cujo rol é taxativo. Custas iniciais recolhidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) seguindo diretriz dessa 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. HONORÁRIOS fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RESSSARCIMETO. CONSERTO MOTOR. INADEQUADO. DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGALIDADE.

Nos termos do CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Restando comprovado que o reparo realizado no motor pelo requerido não fora devidamente efetuado é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora para realizar o efetivo reparo e funcionamento do motor.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

Em consonância com decisão preferida pelo STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos deve ser mantida a sentença guerreada que declarou a prescrição.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTORAL.

Alegação autoral de que as partes firmaram Contrato de prestação de serviços consistente na prestação de serviços de manutenção de guindautos a serem realizados nas instalações da parte autora que demandou diversos investimentos, tal como captação de linha de crédito. Ocorre que o contrato não decorreu da forma ajustada, haja vista a ocorrência de uma série de anormalidades, impondo à Requerente custos extraordinários, além da ré acarretar diversos atrasos nos pagamentos referente a serviços executados e, ainda, não efetuar o pagamento, mesmo após a execução com excelência. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo à pretensão recursal. O contrato nunca garantiu uma quantidade de serviços mínima ou máxima à Autora, sendo que escopo do contrato era de prestação de serviços de manutenção em guindautos e, assim, tratar-se de contratação por livre demanda da contratante, conforme as necessidades da sua frota, ou seja, contratou a Autora por demanda real (e não projetada) e honrou com a remuneração todos os serviços que foram realizados. Restou incontroverso nos autos de que não houve por parte da apelada descumprimento pelas obrigações impostas pelas referidas cláusulas, como bem destacou a sentença recorrida de index 1670. A parte autora, ora apelante não acostou documentos capazes de comprovar suas teses. A perícia foi clara no sentido de que não há, nos autos, documentos que comprovem a data de protocolo das Notas Fiscais perante o sistema da Ré, bem como não há documentos que comprovem que tais NF¿s foram encaminhadas dentro do prazo, e acompanhadas dos documentos contratualmente exigidos. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 1.2 do Acordo de Condições (Doc. 9, item D), a vulnerabilidade invocada como causa da nulidade não se configura, e, ademais, as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil não se configuraram. O contrato nunca garantiu uma quantidade de serviços mínima ou máxima à Autora, sendo que escopo do contrato era de prestação de serviços de manutenção em guindautos e, assim, tratar-se de contratação por livre demanda da contratante, conforme as necessidades da sua frota, ou seja, contratou a Autora por demanda real (e não projetada) e honrou com a remuneração todos os serviços que foram realizados ( FLS. 166).Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SCORE. «CREDIT SCORING INCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.

Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.264). matéria objeto dos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. Decisão que determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada. Art. 1.037, II do CPC. Julgamento do recurso que ora se suspende.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.C/C INDENIZATORIA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO ALEGA DESCONHECER CONTRATO CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSENCIA DE TERATOLOGIA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. art. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação na qual alega o autor que, no dia 21/10/2017, entrou em contato com o banco réu em razão de lançamentos realizados em sua conta corrente, os quais desconhecia, no importe de R$ 80.000,00. Narra que não contratou nenhum empréstimo e que tão pouco havia firmado contrato de seguro com a empresa HD seguros. Impugnou, também, lançamentos realizados em sua fatura de cartão de crédito, nos valores de R$ 999,94; R$ 999,97 e R$ 999,92. Informa que também entrou em contato com a seguradora, que confirmou a inexistência de contratação de seguro. Aduz que, apesar de ter realizado reclamações junto ao banco réu, as mesmas não foram acolhidas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. CONVENCIMENTO DO JUIZ FIRMADO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. 2.- tampouco demonstrada no recurso sua pertinência. Inadimplemento contratual demonstrado, daí a necessidade de se acolher o pedido condenatório formulado pelo autor... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL.APELO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. CORTE ENERGIA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. 8 HORAS DE ATRASO DE VOO. RÉ QUE NÃO OFERECERU QUALQUER ASSISTÊNCIA A AUTORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NÃO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RECONHECIDO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRO-RJ. AÇÃO INDENIZATORIA. BEM DEPOSITADO APÓS APREENSÃO EM LEI SECA. EXTRAVIO. RETIRADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO E GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade do réu pela retirada do veículo da parte autora de pátio de sua responsabilidade por pessoa não autorizada, culminando com seu desaparecimento. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER ACESSO À CONTA MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DA EMPRESA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 300, DO CPC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NECESSITAM DE MELHOR ESCLARECIMENTO. FATOS QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE TRÊS MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECISÃO QUE DECRETA REVELIA DO REU. INFORMAÇÃO DA ASPJE ASSESSORIA GERAL DE INOVAÇÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS CIENCIA DA OCORRENCIA DE FALHA NO SISTEMA PJE EM 03/05/22 QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO PROCURADOR DA AMPLA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O QUANTUM PROFERIDO EM SENTENÇA. RECURSO REQUERENDO MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DO DANO MORAL. 9 HORAS DE ATRASO DE VOO. RÉ QUE NÃO OFERECERU QUALQUER ASSISTÊNCIA A AUTORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NÃO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA A DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJRJ APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO CELULAR PARCELADO VIA CREDIÁRIO E FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA SOLICITOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES REFERENTES A TARIFA DE ANUIDADE, SEGURO OU ENCARGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à legitimidade ou não da contratação de cartão de crédito pela parte autora e, consequentemente, dos débitos relativos a anuidade, seguro ou encargos. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DICÇÃO Da Lei 8.070/90, art. 3º. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C REPETIÇÃO IDEBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO. PERÍCIA INDICA CONSUMO ZERADO POR VARIOS MESES FRAUDE NO MEDIDOR CONSUMO A SER RECUPERADO. CONCESSIONÁRIA/APELADA COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. E INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 6º, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 166, II. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira em razão de, julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de seus proventos de pensionista. Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA ¿ AMPLA - MAGISTRADO QUE ENTENDEU EM POSTERGAR A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

34 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA ¿ TRATAMENTO DENTARIO ¿ PROTESE ODONTOLOGICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - CPC, art. 1.015 ¿ TAXATIVIDADE DO ROL ¿

35 - TJRJ AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80) DIPARÉTICA ESPATICA, DECORRENTE DE LEUCOMALACIA PERIVENTRICULAR, NÃO CONSEGUINDO ANDAR E COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E LINGUAGEM. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM METODO THERASUIT. TUTELA DEFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA. ARGUIÇÃO DE ILEGIMITADE PASSIVA CORRETAMENTE REJEITADA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. INCIDENCIA DA SUMULA 286 DO TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL ANS MITIGADA PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 210 E 211 DO TJRJ.ATUALMENTE O METODO THERAUIT FOI APROVADO PELA ANVISA E RECONCHECIDO COMO RECURSO TERAPEUTICO PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REFORMA DA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL TORNANDO A DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA CONDENAÇÃO DO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO.CONHECIDO E PROVIDO.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DECRTO MUNICIPAL 44.637/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, E CONFORME OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEU IMÓVEL FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA DESTRUIÇÃO PARCIAL, POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO DE JANEIRO, EM 2019, MORANDO ENTÃO COM PARENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PAGAENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZATORIA -

39 - TJRJ APELAÇÓES CÍVEIS ¿ AÇÃO INDENIZATORIA MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ SUPERVIA ¿ COLISÃO DO CAMINHÃO DO AUTOR COM COMPOSIÇÃO DA EMPRESA-RÉ - LESOES SOFRIDAS PELO AUTOR ¿

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MOVEIS C/C INDENIZATORIA. PRETENSÃO DE TER RESTITUIDOS OS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E SER INDENIZADAS PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS AUTORES. APESAR DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO, AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM ENTREGUES PELOS LOCATÁRIOS, QUE DECLARARAM QUE O APARTAMENTO SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIVRE E DESOCUPADO DE PESSOAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS SE DANDO AS PARTES POR QUITADAS, PARA NADA MAIS RECLAMAREM UMA DA OUTRA, COM BASE NO EXTINTO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAMBÉM AS TESTEMULHAS OUVIDAS EM JUÍZO NARRARAM QUE O DOCUMENTO DE RESCISÃO FOI ASSINADO NO MESMO DIA DA MUDANÇA E QUE NÃO HAVIA ANIMOSIDADE APARENTE ENTRE AS PARTES, SENDO FEITA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE LEVOU A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HAVERIA OUTROS OBJETOS A SEREM RETIRADOS. EMBORA MÓVEIS E UTENSÍLIOS NÃO POSSAM SER CLASSIFICADOS, COMO BENFEITORIAS, TAMBÉM É VERDADE QUE, IGUALMENTE, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE QUAIS SERIAM ESSES MÓVEIS E, TAMPOUCO, EM QUAL ESTADO TERIAM SIDO DEIXADOS, PODENDO INCLUSIVE SER QUESTIONADO SE AINDA SERIAM UTILIZÁVEIS OU SE SERIAM DESTINADOS A DESCARTE. NO CASO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. NARRA O AUTOR QUE ADQUIRIU UMA CAIXA ACÚSTICA JUNTO A 1ª RÉ, COM SEGURO DA 2ª RÉ. ALEGA QUE APÓS ALGUNS DIAS, O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, MOTIVO PELO QUAL O ENCAMINHOU PARA A SEGURADORA. ADUZ QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, A CAIXA NÃO HAVIA SIDO DEVOLVIDA. NO CURSO DA AÇÃO, FOI ADMITIDO O INGRESSO ESPONTÂNEO DA FABRICANTE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS. IMPUTOU A RESPONSABILIDADE À FABRICANTE, CONTUDO, NÃO A CONDENOU, VISTO QUE ESTA ATUOU NA LIDE COMO ASSISTENTE, NÃO TENDO A PRETENSÃO SIDO DIRIGIDA CONTRA ELA. APELANTE QUE NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELADOS (COMERCIANTE E SEGURADORA), TAMPOUCO DEFENDE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELOS DANOS CAUSADOS, LIMITANDO-SE ALEGAR QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU QUE O PRODUTO NÃO LHE FOI DEVOLVIDO E QUE NÃO FOI COMUNICADO PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA NOS CORREIOS. ADEMAIS, INCLUI EM SUAS RAZÕES TRECHO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA FUNDADA EM BLOQUEIO UNILATERAL, POR MAIS DE DOIS MESES, DE CONTA CORRENTE CONJUNTA DA TITULARIDADE DO AUTOR E DE SUA FALECIDA ESPOSA -

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO INDEVIDO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O PEDIDO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SE INSURGE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RÉS QUE RECORREM SOB ARGUMENTO DE REGULARIDADES NAS CONDUTAS. REQUEREM A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POR FIM ALEGAM QUE O MARCO TEMPORAL PARA O JUROS DEVE SER A DATA DO ARBITRAMENTO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR DE BOA FÉ. CONTRATO ORIGINAL PREVIA O PAGAMENTO DE 60 PARCELAS IGUAIS E FORA REFINANCIADO QUANDO JÁ ADIMPLIDAS MAIS DE 14 PARCELAS. NOTE-SE QUE O VALOR PAGO MENSALMENTE É IDÊNTICO O QUE DIFICULTOU DEMASIADAMENTE A PERCEPÇÃO DA AUTORA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO SEU CONTRATO. DESTA FORMA, RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE NECESSÁRIOS E ADEQUADOS OS PAGAMENTOS CONFORME PREVISÃO ORIGINÁRIA DAS PARCELAS ATÉ NOVEMBRO DE 2018. QUALQUER VALOR COBRADO FORA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE DEVOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. QUANDO AO RECURSO DA AUTORA, NECESSÁRIO REALIZAR ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA QUE, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEJA MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.

44 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DE 9475498 E 10078830, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO A OMISSÃO DO JULGADO NA APRECIAÇÃO DE FATOS NOVOS CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, ALÉM DA LAVRATURA DE NOVO TOI. PRETENDE COM O RECURSO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, O JULGAMENTO DE FATOS NOVOS, CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, BEM COMO NA LAVRATURA DE OUTRO TOI DE 1268397130. RELATIVAMENTE AO SUPOSTO FATO NOVO CONSISTENTE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, COMO JÁ HAVIA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PERTINENTES AOS TOIS MENCIONADOS NA INICIAL, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, SE, DE FATO A RESTRIÇÃO FOI EM RAZÃO DE VALORES QUE ESTAVAM SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A MATÉRIA DEVE SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A LAVRATURA DE NOVO TOI, EMBORA O FATO SE REFIRA AS MESMAS PARTES, É INDEPENDENTE DAQUELES MENCIONADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSTITUINDO NOVO PEDIDO, DE MODO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, SERIA NECESSÁRIO QUE FOSSE FEITO O ADITAMENTO Á INICIAL, NOS TERMOS DO art. 329, I E II DO CPC. PARTE DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FAZER O ADITAMENTO À INICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DAS DECISÕES COSNTANTES DOS ÍNDICES 224 E 235 QUE, RESPECTIVAMENTE, SANEOU O FEITO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO, MANTEVE SILENTE, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE OMISSÃO NA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A LEGALIDADE OU NÃO DO TOI DE 1268397130. NESSE CONTEXTO, DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA APELANTE, NÃO DEVE SER ACOLHIDO NESTE RECURSO OS PLEITOS RELATIVOS A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE CANCELAMENTO DO TOI DE 1268397130. MONTANTE A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00) QUE SE APRESENTA AQUÉM DO DEVIDO, DEVENDO, PORTANTO, SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL É UMA IDOSA, ATUALMENTE COM 76 ANOS DE IDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.

46 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Rescisão contratual c/c indenizatória. Julgamento conjunto. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c indenizatória e ação de rescisão contratual c/c indenizatória.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de legitimidade ativa da agravada para ajuizar ação indenizatória. Vítima era tio da agravada. Legitimidade de descendentes em linha colateral para ajuizamento de ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Agravo de instrumento - Ré que apresentou pedido de Recuperação judicial - Suspensão ou extinção de ação indenizatória, em fase de conhecimento - Impossibilidade - Ação indenizatória que, até definição judicial, postula quantia ilíquida - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Prosseguimento da ação até a formação de título líquido - Necessidade: - Mostra-se viável o prosseguimento de ação indenizatória em fase de conhecimento, em que o valor buscado é ilíquido, até que sobrevenha eventual decisão judicial fixando valor líquido, o qual poderá ser oportunamente habilitado na recuperação judicial da ré. ... (Continua)