1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA.
Indeferimento da inicial. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível recurso de apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA.
Interrupção de energia elétrica na residência do autor apesar de estar com as contas devidamente pagas pelo período de 7 dias entre 24/12/2023 e 31/12/2023. Autor solicitou o reestabelecimento do fornecimento de energia pela via administrativa através dos protocolos 543284716, 543887680, 544498300, 548595021, porém sem sucesso. Autor que comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, demonstrando que não deu causa para o corte indevido. Ré que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II, ônus que lhe caberia, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais comprovados. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO.
Decisão que indeferiu pedido de diferimento de eventuais custas processuais. Feito que não se enquadra dentro das hipóteses ao art. 5º da Lei Estadual 11608/2003, cujo rol é taxativo. Custas iniciais recolhidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
INCONSISTÊNCIA DA TESE INAUGURAL. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O CADASTRAMENTO NEGATIVO O QUAL, POR NÃO SE AFIGURAR ILEGAL, NÃO GERA DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; PENALIZAÇÃO RATIFICADA.... ()
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5 - TJSP AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) seguindo diretriz dessa 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. HONORÁRIOS fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RESSSARCIMETO. CONSERTO MOTOR. INADEQUADO. DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGALIDADE.
Nos termos do CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Restando comprovado que o reparo realizado no motor pelo requerido não fora devidamente efetuado é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora para realizar o efetivo reparo e funcionamento do motor.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.
1. O STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. 2. Sentença confirmada.... ()
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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA. PASEP.
I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO ENVOLVENDO MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.
1. O STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. 2. Prescrito encontra-se o direito da parte quando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.
Em consonância com decisão preferida pelo STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos deve ser mantida a sentença guerreada que declarou a prescrição.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.
A legitimidade das partes para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se faz pertinente a manutenção do requerido hospital na lide se os fatos delineados ocorreram dentro da sua instituição. Se as questões probatórias levantadas pela parte se mostram de fácil comprovação, não há que se falar em hipossuficiência técnica ou probatória e, por conseguinte, em inversão do ônus da prova.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -
Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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15 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.
1.Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I.A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil proposta sem a apresentação das razões a rebater os fundamentos da sentença. ... ()
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20 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATORIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".
I. CASO EM EXAME. 1.Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e da plataforma «Serasa Limpa Nome, pugnando, igualmente, pela declaração de inexigibilidade do débito apontado na exordial, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. ... ()
